ANO: 25 | Nº: 6236
02/10/2017 Fogo cruzado

Comissões aprovam descontos de empréstimos na folha dos municipários

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Orçamento, Finanças e Contas do Legislativo bajeense aprovaram a proposta de alteração no estatuto dos funcionários públicos de Bagé, que pode ampliar o alcance das consignações e descontos em folhas. Os pareceres favoráveis devem ser votados, em plenário, na quinta-feira. Se forem aprovados, o texto pode ser apreciado, em caráter conclusivo, até o final do mês.
A legislação em vigor permite a consignação em folha de pagamento a entidades de ensino, seguro à previdência e a associações de classe, podendo servir de garantia a juros e amortizações de empréstimos ou financiamentos imobiliários para casa própria. Com base na nova redação, a medida poderá servir de garantia para juros e amortizações de empréstimos em bancos e financeiras ou financiamentos imobiliários para casa própria. A mudança, basicamente, tornam mais claras as regras para o alcance da lei.

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