ANO: 24 | Nº: 6085
02/10/2017 Fogo cruzado

Governo suspende mudança sobre regra para pagamentos de pequeno valor

Com base em requerimento apresentado pelo líder do governo, Graciano Aristimunha, do DEM, a Câmara de Vereadores deve suspender a tramitação do projeto de lei que poderia alterar parcialmente a legislação que estabelece o valor para fins de pagamentos de débitos judiciais de pequeno valor.
A legislação em vigor considera de pequeno valor os débitos judiciais passíveis de requisição ou obrigações consignadas em precatórios judiciais contra a Fazenda Municipal, ou os que tenham o valor igual ou inferior a oito salários mínimos nacional.
A proposta de alteração, que deve ser suspensa, considerava de pequeno valor as obrigações que o município, suas autarquias e fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda ao teto do regime geral de previdência social.

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