ANO: 26 | Nº: 6539
09/10/2017 Fogo cruzado

Ajuste de salários formalizado por Dudu não feriu lei de responsabilidade

Foto: Arquivo JM

Proposição apresentada pelo petista, em 2012, reduziu salários
Proposição apresentada pelo petista, em 2012, reduziu salários

Em ação civil pública, ajuizada por um eleitor, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) considerou constitucionais as leis municipais 5.172 e 5.173, de 2012, que fixaram os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários e do diretor do Departamento de Águas e Esgoto (Daeb).
A ação, movida contra o ex-prefeito Dudu Colombo, do PT, e o ex-vice-prefeito Carlos Alberto Fico, do PCdoB, alegava a necessidade de declaração de nulidade das legislações, tendo em vista que os reajustes salariais teriam ocorrido dentro do período de 180 dias antes do final do mandato e dentro dos 180 dias antes da eleição.
A representação observou, ainda, que 'não poderia ter sido implementado qualquer gasto das leis aprovadas em 2012, ainda que estivessem no prazo, pois haveria vedação legal'. Na prática, sustentava que as leis seriam nulas de pleno direito, pois teriam entrado em vigor na data da sua publicação, dentro, portanto, de 180 dias antes do final do mandato, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em seu voto, a relatora do processo, desembargadora Laura Louzada Jaccottet, destaca que, através das leis questionadas, o subsídio do prefeito sofreu, na verdade, redução de R$ 0,02, o do vice-prefeito aumentou R$ 0,01 e o dos secretários e do diretor do Daeb diminuiu R$ 0,01, "restando afastada, portanto, eventual lesão à Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto descaracterizado o aumento de despesa".
A desembargadora detalha, ainda, que lei 4.654, de 2008, estabeleceu o subsídio mensal de R$ 11.349,00 para o prefeito. Em 2009, a legislação fixou revisão geral anual de 0,95%, aumentando o subsídio para R$ 11.456,81. Um ano depois, a revisão estabeleceu incidência do percentual de 3%, passando o subsídio para R$ 11.800,51. Por sua vez, a lei de 2011 aplicou revisão anual de 7,2%, elevando o subsídio para R$ 12.650,14. Em 2012, o valor foi reduzido para R$ 12.650,12.


Cargos

A lei que criou 25 vagas para auxiliar de saúde bucal, 60 para agentes comunitários de saúde, 22 para motoristas de viatura pesadas, 10 para almoxarife, 40 para visitadores do programa Primeira Infância Melhor (PIM), estabelecendo que o concurso público seria realizado em 2013, também foi considerada constitucional. “Em que pese ter sido editada dentro dos 180 dias anteriores ao final do mandato eletivo (em agosto de 2012), a lei prevê que suas despesas correrão por conta de dotação orçamentária própria”, pontua a relatora, no voto que foi acompanhado por unanimidade.
A decisão observa, porém, que "a criação dos cargos implica em aumento de despesa vedado por artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal, entretanto, sua aplicação irrestrita acarreta que o ente público se veja inviabilizado de praticar suas atividades fins". E profere: “sendo assim, como bem vem entendendo a doutrina e a jurisprudência, inclusive destacada pelo juízo de origem, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem por objetivo reprimir a prática de atos atentatórios ao interesse público pelo administrador, o que não pode ensejar a paralisação da própria administração”, pontua.

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