ANO: 24 | Nº: 6110
10/10/2017 Fogo cruzado

Câmara vota projetos estratégicos para prefeitura em sessões extraordinárias

Foto: Sidimar Rostan/Especial JM

Líder do governo argumenta que propostas representam modernização da gestão
Líder do governo argumenta que propostas representam modernização da gestão

O Legislativo bajeense realiza, hoje, 10 sessões extraordinárias para apreciar um extenso pacote de projetos. A maioria das propostas que integra a pauta foi apresentada pelo Executivo. Ontem, durante sessão ordinária, debates sobre o teor das matérias e o horário reservado para os debates, que iniciam às 18h15, esquentaram as discussões no plenário. Os parlamentares devem decidir, durante a madrugada, o destino de proposições que autorizam a alienação de imóveis, alteram leis sobre taxas, mudam a legislação sobre o sistema estacionamento rotativo e criam novos programas de governo, para citar alguns dos destaques.
O líder do PT, vereador Lélio Lopes (Lelinho), criticou o horário definido para as extraordinárias. “Muito estranha a convocação. As pessoas não vão poder acompanhar durante a madrugada”, disse. A posição foi rebatida por integrantes da base. O presidente da Câmara, vereador Edimar Fagundes, do PRB, foi enfático em sua manifestação, defendendo que o cronograma privilegia o acompanhamento dos trabalhos, contemplando quem não pode comparecer à Casa pela manhã. “Quem trabalha o dia todo, poderá ver como votam os vereadores”, pontuou.
O líder do governo na Câmara, vereador Graciano Aristimunha, do DEM, pediu a retirada de cinco projetos que integravam a convocação original. O democrata garantiu, ainda, durante manifestação na tribuna, que os parlamentares não votariam, hoje, propostas relacionadas ao aumento de impostos. “O que existe é o aumento de um valor para a modernização da iluminação pública”, especificou, em resposta às críticas de Lelinho.
Omar Ghani, do PR, destacou que as matérias foram apresentadas, anteriormente, pela prefeitura aos parlamentares. Falando em nome do governo, Graciano justificou, em defesa a tramitação, que as redações da prefeitura servem para modernizar a administração pública. “Tudo vai ser amplamente discutido. Tenho confiança de que os vereadores votarão pelo que é melhor para Bagé”, definiu.


Imóveis
Os vereadores devem votar projetos que autorizam a prefeitura a alienar uma sala da Estação Rodoviária de Bagé; dois terrenos localizados na rua Orvandil Alves Lucas, no bairro São João; um terreno localizado no bairro Santa Cecília; e uma fração de 20 hectares, situada na Pedra Grande, subdistrito de Palmas. Propostas semelhantes foram apresentadas pelo ex-prefeito Dudu Colombo, do PT, mas não avançaram na Câmara, durante a legislatura passada. A Casa vota, ainda, o texto que autoriza a prefeitura a receber uma área de três hectares, localizada nas Palmas, que será destinada à construção de uma escola de ensino profissionalizante e um centro de apoio ao produtor.


Municipalização
A pauta das extraordinárias inclui a redação que autoriza a Prefeitura a assumir dois trechos da ERS 473, limitados entre o 3° Regimento de Cavalaria Mecanizado (3º R C Mec) e o bairro São Martim, e entre o cemitério e o trevo do Aeroporto Internacional Comandante Gustavo Kraemer.


Taxa de lixo
A Câmara aprecia, nas extraordinárias, o texto que dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de lixo. Pela proposta apresentado pelo governo, a taxa de coleta, remoção e destinação de lixo tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, do serviço de coleta, remoção e destinação de lixo, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Integrantes da oposição e do governo já divergiram sobre a redação.
A base de cálculo da taxa de coleta, remoção e destinação de lixo é o valor estimado da prestação de serviços para imóveis de uso residencial e não residencial. Se a matéria for aprovada, os imóveis terão tantas taxas quantas matrículas distintas no cadastro imobiliário, observando o tipo de utilização. A proposta, entretanto, revoga a lei municipal 3.284, em vigor desde 1995, alterando a forma de cálculo da cobrança.


Cadastro fiscal
Um dos destaques da pauta é o texto que institui as taxas de inclusão, licença para exercício de atividade, localização e funcionamento, que incidem sobre o exercício por pessoa física ou jurídica de atividade comercial, industrial, agropecuária, de prestação de serviços em geral e outras atividades não especificadas anteriormente, que serão cobradas em decorrência das atividades municipais de fiscalização e de ocupação do solo urbano.
A redação prevê que a taxa de licença para localização e funcionamento será renovada anualmente e terá como base de cálculo 50% do valor da taxa de alvará de localização, com base nos dados constantes do cadastro municipal. As entidades sem fins lucrativos, beneficentes, filantrópicas, culturais, recreativas, hospitalares, sindicatos, associações de classe e condomínios, pagarão, por ocasião de sua instalação ou renovação de licença, o valor equivalente a 20% da Unidade de Referência de Preços (URP).
Se a matéria for aprovada, as medidas valerão a partir de 2018. A lei que dispõe sobre a criação do Programa Temporário de Regularização de Inscrições Fiscais do Município de Bagé e dá outras providências, em vigor desde 2009, e a lei 2.045, que alterou o sistema tributário, em 1979, serão revogadas.


Regularização de débitos
A criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Bagé (Refiba), que visa promover a regularização de créditos da prefeitura, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoa física ou jurídica, é outro destaque das votações. A matéria diz respeito a tributos municipais, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.


IPTU

Com base em uma alteração na lei que trata sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), os imóveis prediais terão tantas inscrições quantas forem as unidades econômicas distintas, observando o tipo de utilização. O texto sob análise dos parlamentares prevê, ainda, que o lançamento do IPTU será distinto para cada imóvel ou unidade autônoma, ainda que contíguos ou de propriedade do mesmo contribuinte.


Parcerias

Os vereadores ainda votarão a criação do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. O sistema poderá ser adotado para a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de bens da infraestrutura pública. As ações serão coordenadas por um comitê específico, vinculado diretamente ao gabinete do prefeito, que terá caráter normativo e deliberativo.


Rotativo

Entre os destaques da pauta está a matéria que dispõe sobre a concessão do estacionamento rotativo tarifado. A proposta, basicamente, autoriza a prefeitura a implantar, manter, operar e explorar diretamente ou mediante concessão, através de licitação pública, áreas de estacionamento rotativo tarifado, por tempo delimitado, nas vias públicas e logradouros públicos. A alternativa de concessão não é prevista pela legislação em vigor.

Tramitação
As redações serão avaliadas pelas comissões técnicas, antes de seguir para plenário. O líder do governo pode, na prática, solicitar o adiamento de votações de qualquer proposta do Executivo. A pauta, portanto, ainda pode ser alterada.

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