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Assembleia sedia audiência da Comissão Especial do Congresso sobre a Lei Kandir
A menos de 30 dias de expirar o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal para que o Congresso Nacional se manifeste sobre a regulamentação da Lei Kandir diante dos prejuízos provocados aos estados exportadores, a Comissão Mista Especial do Congresso formada para tratar do tema esteve reunida na segunda-feira, na Assembleia Legislativa. Nos 21 anos de vigência da lei, criada em 1996 para estimular as exportações brasileiras, o Rio Grande do Sul acumula R$ 50 bilhões de perdas líquidas, valor que equivale aos R$ 55,7 bilhões da dívida com a União, cenário que vem desestimulando a industrialização gaúcha e acelerando a depressão econômica estadual. A recuperação das perdas é o que estão propondo os líderes gaúchos, como o ex-governador Pedro Simon, que conclamou à unidade estadual para exigir da União essa compensação.
Na abertura, o senador Lasier Martins, do PSD, antecipou que a reunião busca sugestões para a comissão que deverá elaborar um relatório sobre a situação dos estados exportadores diante das limitações impostas pela Lei Kandir para eventual ressarcimento. Ele informou que, até 2003, o regramento ofereceu compensações, deixando de ser atrativo nos últimos 14 anos aos estados exportadores de produtos primários e industrializados semielaborados, como é o caso do Pará, que liderou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e resultou na manifestação do STF, no ano passado, determinando prazo para que o Congresso Nacional regulamente a matéria até o dia 30 de novembro. Caso isso não aconteça, a decisão caberá ao Tribunal de Contas da União.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Edegar Pretto, do PT, recapitulou as ações para alavancar o debate sobre os efeitos nocivos da Lei Kandir nas finanças públicas gaúchas através de uma articulação nacional, conforme deliberação do colégio de líderes em março deste ano, tendo em vista o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de que o Estado é credor dessa conta. Ele disse que se trata de decisão política da Assembleia Legislativa “fazer articulação nacional para tratar da compensação da conta que temos sobre o que deixamos de arrecadar”, movimento que foi comunicado ao governador José Ivo Sartori, com a solicitação de que ao tratar da dívida da União, também fosse incluído o tema da Lei Kandir.
Omissão continua
Relator da comissão, o senador pelo Mato Grosso, Wellington Fagundes (PR), mostrou as deficiências da lei, criada para estimular a exportação mas incompleta porque não regulamentou os critérios para as compensações, que vem sendo cumpridas conforme orientação de cada governo. Ele informou que o Fundo de Exportações, o Fex, registra pagamentos irregulares desde 2014, situação que, em recente reunião no Ministério da Fazenda, resultou em concordância que a partir de agora se torne impositivo, estando em aberto o valor da compensação, incluindo ou não as perdas do passado. Explicou que a discussão do que é devido do passado encontra dificuldades porque “ninguém tem cálculos precisos, cada um coloca um número”, enquanto o Ministério da Fazenda diz que não tem nada para pagar e o Tribunal de Contas da União avisou que terá dificuldades para realizar esses cálculos, o que demandaria de um a dois anos. “Por isso a minha cautela, importante que todos discutam a curto prazo”, reclamando que um assunto de tamanha repercussão não esteja popularizado no Congresso Nacional. Alertou que “temos que buscar objetividade no sentido de encontrar alternativa de votar agora, do contrário, seremos omissos e vamos colocar para o Tribunal de Contas”.
Ganhos e perdas
O secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes, recapitulou o cenário da economia em 1996, quando a Lei Kandir foi aprovada diante da necessidade de o Brasil alterar os deficits na balança comercial, interiorizar dólares, medida que tornou o país exportador com benefícios para a balança comercial. “Os produtos industrializados e semielaborados foram os atingidos e o Rio Grande do Sul foi impactado”, mostrando que no início o ressarcimento alcançava 20% e chegou a 60%, mas a partir de 2005 começou a queda que está em 8,5% nos últimos dois anos, “num somatório no que é orçamentado na Lei Kandir e no que se criou no início dos anos 2000, o Fundo para Exportação, FEX”. As perdas, em valores reais nestes 20 anos, alcançam R$ 50 bilhões. As perdas brutas foram de R$ 65,5 bilhões e as compensações de R$ 15,47 bilhões. “Num paralelo, o volume da dívida com a União em R$ 55,7 bilhões, quase o mesmo montante, se tivéssemos o direito de tributar não teríamos esse volume de endividamento com a União”, salientou.
Simon pede mobilização
Na sua manifestação, o ex-governador Pedro Simon retomou os momentos históricos de unidade do Estado em favor da industrialização, como na conquista da Aços Finos Piratini, e do Pólo Petroquímico, assim como os períodos em que o Estado assumiu as estradas federais, “devemos R$ 50 bilhões e eles nos devem R$ 50 bilhões”, afirmou o ex-senador, para quem o Rio Grande do Sul possui diversos outros créditos com a União, como valores de projetos de reforma agrária e até mesmo a depressão econômica da região da fronteira em decorrência de proibição de instalação de indústrias por conta do acúmulo de quartéis na faixa de fronteira, “a refinaria de petróleo foram fazer em Rio Grande e não em Uruguaiana”. “Temos que fazer a compensação, essa a grande tese”, disse ele, “não fizemos um acordo leonino com um banco, é com a União”. Pela privatização do Pólo Petroquímico a União deve R$ 1 bilhão ao Estado, salientou, e a Aços Finos Piratini a mesma coisa, completou. Preocupado com a crise na infraestrutura social, Pedro Simon defendeu que a Assembleia coordene uma mobilização para exigir que o Rio Grande do Sul tenha sua compensação.
Um dos articuladores da reunião, o deputado Frederico Antunes, que propôs a formação da Comissão de Representação Externa sobre os efeitos jurídicos e políticos da Lei Kandir, destacou a união dos deputados em torno do assunto e pediu que os municípios não sejam esquecidos uma vez que em caso de cumprimento da compensação, recairia R$ 1 bilhão nos cofres municipais. Ele dividiu seu espaço com o deputado Adão Villaverde (PT), que deverá promover audiência pública sobre a Lei Kandir e defendeu a revogação imediata das isenções e desonerações com um tempo de transição, dando autonomia aos estados.