ANO: 25 | Nº: 6335

Luiz Fernando Mainardi

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Deputado Estadual
18/10/2017 Luiz Fernando Mainardi (Opinião)

De novo a Lei Kandir

Na segunda-feira, 16, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul foi, novamente, palco de um debate sobre a Lei Kandir. Agora, por iniciativa do senador Lasier Martins, que é membro da Comissão Especial Mista do Congresso Nacional que estuda a forma de regulamentar as compensações previstas nesta lei, conforme decisão do STF do início deste ano.
Para quem não sabe, a Lei Kandir foi sancionada em 1996 durante o governo FHC e visava a incentivar as exportações brasileiras. Para isso, previa-se na lei que os produtos “in natura” ou semielaborados que fossem dirigidos à exportação não pagariam o ICMS, um imposto estadual importantíssimo para o financiamento das políticas públicas dos estados. Para compensar essas perdas, a União se comprometia em compensar os estados, mas a regulamentação destas compensações nunca foi feita e a União acabou por repassar aos estados uma quantia muito menor do que as perdas que esses estados tinham. O resultado foi que a União acumulou, nesses 20 anos de aplicação da lei, uma grande dívida para com os estados exportadores, o Rio Grande do Sul entre eles. No nosso caso, os cálculos mais recentes, indicam o valor de R$ 50 bilhões.
O fato é que não é apenas o Estado que deve para a União, mas a União também deve para o Estado. Qualquer governo com algum senso de justiça e com uma política racional defenderia, nesse caso, um encontro de contas do Estado com a União. Quer dizer, vamos levantar quanto o Estado deve para a União e quanto a União deve para o Estado e estabelecer um acerto. Como o RS deve para a União cerca de R$ 55 bilhões e tem créditos na ordem de R$ 50 bilhões, então o correto seria passar a pagar uma dívida de R$ 5 bilhões. Isso, obviamente, diminuiria em muito o desembolso do Estado com a dívida e criaria condições muito melhores para a gestão financeira do Estado.
Foi isso que o PT defendeu na reunião desta segunda-feira, acompanhado, vejam só, pelo ex-governador Pedro Simon, que, apesar de ser do PMDB, não concorda com a política que Sartori vem desenvolvendo. Até agora, o governo estadual não se dispôs a fazer um movimento sério e abrangente, unindo o Estado em torno desta luta para recuperarmos o que é nosso. Ao contrário, Sartori sinaliza com a ideia de aderir a um projeto proposto por Temer, que para dar uma folga no pagamento da dívida exige o congelamento de salários e a venda de empresas públicas.
Sartori tem alternativas. Até o ex-governador Pedro Simon concorda que o caminho da recuperação das perdas com a Lei Kandir é possível. Ele não aceita este caminho porque quer, na verdade, aplicar um programa de desmonte do serviço público. É por isso que somos oposição.

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