ANO: 24 | Nº: 6110
24/10/2017 Fogo cruzado

Justiça mantém regra de reversão da lei que autoriza doação de imóvel

Foto: Antônio Rocha

Área foi doada em 2010, por meio de legislação municipal específica
Área foi doada em 2010, por meio de legislação municipal específica

A ação movida pela empresa Probajé, desde 2015, contra a Prefeitura de Bagé, solicitando a exclusão das cláusulas de reversão, inalienabilidade e impenhorabilidade existentes sobre o imóvel doado pelo município, em 2010, para instalação de uma unidade de armazenamento de sementes, foi julgada improcedente pelo juiz titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé, Humberto Moglia Dutra.
Através de uma legislação específica, a prefeitura doou um imóvel de 4,5 hectares, localizado na avenida Visconde Ribeiro de Magalhães, para a implantação e operação de uma unidade industrial produtiva, caracterizada como inovadora devido à ausência, no município, de atividade semelhante, destinada ao recebimento e beneficiamento de sementes. A lei estabeleceu que a área ficaria gravada com as cláusulas de reversão, devendo ser transferida ao domínio e posse do município, sem que assista direito de indenização à donatária, caso não sejam observados requisitos específicos. A redação previa a assinatura de um termo de compromisso em 90 dias, estabelecendo, como prazo de funcionamento inaugural da unidade, o dia 31 de dezembro de 2012.
A empresa argumentou que, em virtude do cumprimento das condições impostas, as regras de reversão deveriam ser extintas. A medida poderia viabilizar, por exemplo, a contratação de crédito para projetos de expansão. A defesa da prefeitura rebateu, sustentando que as cláusulas jamais ficaram condicionadas ao cumprimento do disposto na lei. Em sua decisão, Dutra observa que embora a condição imposta pelo poder público tenha sido cumprida antes mesmo do prazo de funcionamento inaugural fixado, a lei municipal nada dispõe acerca da exclusão das cláusulas após o efetivo cumprimento.
O juiz observa, ainda, que o Código Civil autoriza que o doador estabeleça cláusula de reversibilidade, ou seja, que estipule o retorno ao seu patrimônio do bem doado, não havendo nenhum impedimento que a referida cláusula permaneça sobre o bem mesmo após ter sido cumprida eventual condição estipulada entre as partes. “Não havendo prazo de validade das referidas restrições, é certo que, no futuro, caso o empreendimento deixe de cumprir com a finalidade expressa na lei, o imóvel deverá retornar ao patrimônio do município de Bagé”, reforçou.
No ano passado, o Legislativo chegou a aprovar uma lei eliminando as cláusulas. O texto, de autoria do então vereador Divaldo Lara, foi vetado pelo, à época, prefeito Dudu Colombo. Dutra destacou, inclusive, que somente por autorização legislativa, como restou definida e autorizada a doação, é que poderia ser autorizada a exclusão da cláusula, como postulado pelo autor, o que não ocorreu no caso em apreço, em que a lei aprovada pela Câmara de Vereadores, neste sentido, foi vetada pelo prefeito municipal.

Deixe seu comentário abaixo

Mais notícias da edição

Outras edições

Carregando...