Fogo Cruzado

Mudança no Fundo Penitenciário Nacional beneficia Bagé

A Rainha da Fronteira será beneficiada pela lei federal que define novos critérios para a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados, municípios e Distrito Federal. Com base nas normas sancionadas na sexta-feira, pelo presidente da República, Michel Temer, do PMDB, recursos vinculados ao Funpen serão destinados especificamente às cidades onde se encontrem estabelecimentos penais, a exemplo do Presídio Regional de Bagé (PRB).
O Funpen foi criado para financiar programas no sistema penitenciário. A dotação autorizada para este ano é de, aproximadamente, R$ 690 milhões. Através da lei, a União deverá repassar aos fundos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a título de transferência obrigatória e independentemente de convênio ou instrumento congênere, 75% da dotação orçamentária até o dia 31 de dezembro de 2017; 45% em 2018; 25% em 2019; e 40% nos exercícios subsequentes.
Para os fundos penitenciários estaduais e do Distrito Federal, serão destinados 90% dos recursos, sendo 30% distribuídos pela sistemática do Fundo de Participação dos Estados (FPE); 30% distribuídos proporcionalmente à população carcerária; e 30% de forma igualitária. Para os fundos municipais, serão destinados 10% aos municípios que abrigam estabelecimentos penais.
A nova lei acrescenta uma série de novas despesas que poderão ser custeadas com o Fundo, entre elas a manutenção de serviços penitenciários, reinserção social de presos e políticas de redução da criminalidade. A legislação também autoriza a prestação de serviços por militares, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e à Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).