ANO: 24 | Nº: 6038

José Carlos Teixeira Giorgis

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Desembargador aposentado e escritor
28/10/2017 José Carlos Teixeira Giorgis (Opinião)

O uso de bem comum depois da separação

Uma das situações a resolver após a separação é a partilha dos bens dos cônjuges ou dos companheiros. Algumas vezes, isso demora. No divórcio, o assunto pode até ser remetido para depois sem que a ruptura da sociedade conjugal fique afetada ou reconstruída.
Muitas vezes, um dos separados fica no imóvel comum, na companhia dos filhos; outras, só. E enquanto tarda a repartição patrimonial ou essa se arrasta por negligência ou até interesse costuma surgir a indagação: quem lá continua usufruindo o bem comum é obrigado a pagar um aluguel ao ex-cônjuge? Ou indenizar?
A lei chama de “mancomunhão” ou “em mão comum” essa peculiar convivência patrimonial, condomínio ou copropriedade que se forma entre o casal.
Imagine-se que um dos separados, que está no imóvel, logo reconstrua a vida amorosa e seu novo (a) parceiro (a) venha habitar com ele. É possível que o outro, agastado, ainda ferido pelo rompimento recente, logo ajuíze demanda reparadora. Ou quem está na posse e sacrifica o outro sem deslindar a divisão pode ser sancionado?
Muitas vezes, o ex-marido exerce a administração dos haveres (empresas, casas, edifícios, rendas) intencionalmente demorando em ultimar a partição, costumando os tribunais, quando da vigência do antigo código processual, impor-lhe o pagamento dos “alimentos provisionais”, obrigação que permanecia até que o esperto finalmente cumprisse o míster.
O novo diploma, todavia, refere apenas aos alimentos provisórios e definitivos, mas se admite que o cônjuge ou companheiro que fique diminuído em relação ao “padrão de vida” que gozava antes se utilize do instituto dos “alimentos remuneratórios”, assim chamados pela doutrina, como forma de equalizar sua condição com o cenário antes vivido.
O Superior Tribunal de Justiça leciona que a sociedade conjugal apenas termina pela separação judicial, razão pela qual não há de se falar em ato ilícito gerador do dever de indenizar durante a constância do casamento. E que apenas se admite o arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum quando decretada a separação ou o divórcio, e efetuada a partilha, caso um cônjuges ainda se mantenha residindo no imóvel.
O Tribunal do Estado, por sua vez e através de jurisprudência consolidada entende que, enquanto não for procedida a partilha dos bens comuns, estes pertencem a ambos cônjuges em estado de mancomunhão, sendo descabida a fixação de locativos em favor daquele que não faz uso dos bens comuns.
Ou seja, enquanto não partilhados os bens imóveis não é cabível a cobrança de locativos do cônjuge que esteja na posse exclusiva do bem, porquanto subsiste a mancomunhão.
Excetua-se, mesmo feita a partilha e dissolvida a mancomunhão, quando o cônjuge ali more com os filhos, não cabendo cobrança de aluguéis ou indenização pelo uso.

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