MENU

Identifique-se!

Se já é assinante informe seus dados de acesso abaixo para usufruir de seu plano de assinatura. Utilize o link "Lembrar Senha" caso tenha esquecido sua senha de acesso. Lembrar sua senha
Área do Assinante | Jornal Minuano | O jornal que Bagé gosta de ler

Ainda não assina o
Minuano On-line?

Diversos planos que se encaixam nas suas necessidades e possibilidades.
Clique abaixo, conheça nossos planos e aproveite as vantagens de ler o Minuano em qualquer lugar que você esteja, na cidade, no campo, na praia ou no exterior.
CONHEÇA OS PLANOS

Fogo Cruzado

Câmara aprova mudança na lei que trata sobre isenções de tributos

Publicada em 31/10/2017
Câmara aprova mudança na lei que trata sobre isenções de tributos | Fogo Cruzado | Jornal Minuano | O jornal que Bagé gosta de ler
Alteração foi aprovada por unanimidade

O Legislativo bajeense aprovou, ontem, por unanimidade, uma alteração na lei orgânica, que isenta de tributos municipais, as pessoas maiores de 60 anos. A medida se aplica aos contribuintes que não têm renda mensal superior a dois salários mínimos vigentes no País e que tenha propriedade de um único imóvel de moradia. Com base em uma emenda, também aprovada pelos vereadores, as isenções não ficam restritas a quem detém a propriedade do imóvel. A redação segue, agora, para sanção do prefeito Divaldo Lara, do PTB.
A isenção será aplicada aos aposentados por invalidez permanente, aos portadores de deficiência física, que não tiverem renda mensal superior ao correspondente a dois salários mínimos vigentes no País, independente do limite de idade, e aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira (FEB), independente do limite de idade e salário. O benefício abrange o prédio cujo proprietário for falecido, e que servir de residência à viúva ou viúvo, com idade acima de 60 anos, desde que estes não sejam proprietários de outros imóveis, e que tenham rendimentos de até dois salários mínimos.
A alteração foi proposta pelo governo. Na justificativa encaminhada à Câmara, Divaldo argumenta que o artigo da lei orgânica deveria ser modificado por apresentar ‘impropriedade técnica’, tratando tarifa e preço como tributo. A intenção, ainda de acordo com o chefe do Executivo, era justamente garantir o benefício para quem detém a propriedade do imóvel, e não mais para quem tem somente a posse.

Galeria de Imagens
Leia também em Fogo Cruzado
PLANTÃO 24 HORAS

(53) 9931-9914

jornal@minuano.urcamp.edu.br
SETOR COMERCIAL

(53) 3242.7693

jornal@minuano.urcamp.edu.br
CENTRAL DO ASSINANTE

(53) 3241.6377

jornal@minuano.urcamp.edu.br