Fogo Cruzado
Câmara aprova mudança na lei que trata sobre isenções de tributos
O Legislativo bajeense aprovou, ontem, por unanimidade, uma alteração na lei orgânica, que isenta de tributos municipais, as pessoas maiores de 60 anos. A medida se aplica aos contribuintes que não têm renda mensal superior a dois salários mínimos vigentes no País e que tenha propriedade de um único imóvel de moradia. Com base em uma emenda, também aprovada pelos vereadores, as isenções não ficam restritas a quem detém a propriedade do imóvel. A redação segue, agora, para sanção do prefeito Divaldo Lara, do PTB.
A isenção será aplicada aos aposentados por invalidez permanente, aos portadores de deficiência física, que não tiverem renda mensal superior ao correspondente a dois salários mínimos vigentes no País, independente do limite de idade, e aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira (FEB), independente do limite de idade e salário. O benefício abrange o prédio cujo proprietário for falecido, e que servir de residência à viúva ou viúvo, com idade acima de 60 anos, desde que estes não sejam proprietários de outros imóveis, e que tenham rendimentos de até dois salários mínimos.
A alteração foi proposta pelo governo. Na justificativa encaminhada à Câmara, Divaldo argumenta que o artigo da lei orgânica deveria ser modificado por apresentar ‘impropriedade técnica’, tratando tarifa e preço como tributo. A intenção, ainda de acordo com o chefe do Executivo, era justamente garantir o benefício para quem detém a propriedade do imóvel, e não mais para quem tem somente a posse.