Fogo Cruzado
Proposta de alteração da Lei Kandir deve destinar R$ 964 mil para prefeituras da região
A proposta de alteração da Lei Kandir, apresentada pelo senador Wellington Fagundes, do PR do estado de Mato Grosso, prevê uma regra estável para compensar Estados e municípios pela perda de arrecadação com a desoneração de tributos para produtos primários e semielaborados nas exportações. Pelo projeto sugerido, serão distribuídos R$ 9 bilhões, em valores de 1º de julho de 2017. A transferência será realizada em 12 parcelas mensais, na proporção de 75% para os estados e 25% para as prefeituras. Se a medida for aprovada, as cidades da região devem receber, juntas, pouco mais de R$ 964 mil.
A Lei Kandir, instituída em 1996, isenta do pagamento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Até 2003, a legislação garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção, mas, a partir de 2004, deixou de fixar o valor, embora tenha mantido o direito de repasse. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no orçamento da União. A regulamentação é discutida pelo Congresso, com base em determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Pela nova lógica proposta, de acordo com projeção divulgada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Aceguá, Candiota e Hulha Negra devem receber parcelas de R$ 130,6 mil. Bagé receberá pouco mais de R$ 572,2 mil. A proposta, que será votada na terça-feira, 7, por uma comissão mista do Congresso Nacional, aumenta em 130% a compensação a ser entregue pela União às cidades. Mesmo ampliando a previsão de ressarcimento, a medida não agradou ao secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes.
O Rio Grande do Sul, que recebe, hoje, R$ 380 milhões anuais pelas perdas da Lei Kandir, pode passar a receber cerca de R$ 913,94 milhões por ano. Ocorre que o Estado já perdeu R$ 50 bilhões por conta da legislação. Em nota, o governo gaúcho observa que o relatório que será avaliado pelo Congresso 'não prevê qualquer mecanismo de restituição dos prejuízos ao longo dos últimos 20 anos'. "Além de corrigir esta injustiça histórica, queremos que a regulamentação da Lei Kandir aponte para a devolução destes valores, mesmo que de maneira gradual", pontua Feltes.