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Jornada debate inimputabilidade penal e paradigma da proteção integral

Na manhã de ontem, a Universidade da Região da Campanha (Urcamp) realizou a 1ª Jornada de Direitos da Criança e do Adolescente. O evento reuniu acadêmicos, professores e profissionais no complexo cultural do Museu Dom Diogo de Souza, quando acompanharam a palestra “Inimputabilidade penal e o paradigma da proteção integral”, ministrada pela primeira doutora em Direito da Criança e do Adolescente do Brasil, Josiane Rose Petry Veronese.

A abertura da jornada foi realizada pelo coordenador do evento e do Grupo de Estudos, Pesquisa e Extensão sobre Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes nos países do Mercosul (GEDIHCA) da Urcamp, professor Rafael Moreira. De acordo com o docente, o evento visou debater temas inerentes aos direitos da criança e do adolescente, além de fomentar o desenvolvimento de projetos de pesquisa e extensão no meio acadêmico. “É um tema que avançou bastante desde 1990. No entanto, sofre de restrições para garantir sua efetividade”, destacou Moreira.

A palestrante comentou que a lei dos direitos completou 27 anos, mas ainda não é conhecida como um todo. Josiane apresentou a evolução histórica do Direito e debateu sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2012, que estabelece a redução da maioridade penal para os jovens de 18 para 16 anos. “A votação foi adiada e vai ocorrer no ano que vem, mas não é por uma emenda que essa medida deveria prevalecer, mas, sim, por um processo coerente e ordinário”, ponderou. Veronse ainda elencou, além dos direitos, os deveres das crianças e dos adolescentes no contexto social.

O evento contou com a parceria do Grupo de Estudos em Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens (Grupeca) da Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc), Diretório Acadêmico do curso de Direito da Urcamp e Comissão Especial do Jovem Advogado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção Bagé.