Fogo Cruzado

Lei pode autorizar prefeitura a receber imóveis como pagamento de dívidas

Os vereadores de Bagé devem avaliar, a partir da próxima semana, o projeto de lei que autoriza o Executivo municipal a receber a dação de quatro imóveis, em pagamento de créditos tributários e dívidas com o Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (Daeb). A redação será analisada pelas comissões técnicas da Casa, antes de seguir para apreciação em plenário. Não há prazo para votação em caráter conclusivo.
A relação de imóveis inclui quatro terrenos, limpos de benfeitorias, situados na Vila Ipiranga. O valor dos imóveis foi fixado em R$ 245,2 mil, que servirão para pagamento da totalidade das dívidas tributárias, em nome dos atuais proprietários, que representam R$ 242.693,13 - sendo R$ 115.680,94 referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e R$ 127.012,19 ao Daeb. A diferença entre o valor dos imóveis e o valor das dívidas tributárias será doada.