Campo e Negócios
Comissão aprova porte de arma para proprietários e trabalhadores rurais
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que permite a concessão de licença para o porte de arma de fogo a proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos. O texto, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, é o substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao projeto do deputado Afonso Hamm, do PP. A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O Estatuto do Desarmamento prevê idade mínima de 25 anos para a compra de armas no País e exige, para o registro, que o interessado comprove a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor. Proposta de novo estatuto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. O projeto já foi aprovado em comissão especial da Câmara.
O relator da proposta que institui o porte rural alterou o projeto original, que permitia a concessão para maiores de 25 anos. Na posição que foi aprovada pela Comissão de Segurança, Fraga deixou claro que a licença não será “uma análise subjetiva ao direito de legítima defesa por parte da autoridade competente pela emissão do porte”.
Durante a votação, na quarta-feira, 8, Hamm reiterou que o objetivo da proposta é garantir mais segurança aos agricultores e trabalhadores rurais. “A violência migrou para o campo e, diante dessa realidade, precisamos dar condições aos que vivem, trabalham e produzem no meio rural, de garantir a vida dos seus familiares e do seu patrimônio”, disse. “Como sabem que os produtores estão isolados, sem sinal de telefonia e sem policiamento nas proximidades, os criminosos aproveitam para agir em plena luz do dia muitas vezes”, completou.
Regras específicas
Pela proposta aprovada, a licença será concedida mediante requerimento, com a apresentação do documento de identificação pessoal; comprovante de residência ou de trabalho em área rural; e nada consta criminal.
A licença para o porte rural de arma de fogo terá validade de 10 anos e será restrita aos limites da propriedade rural. A arma licenciada será cadastrada e registrada no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal. O extravio, furto ou roubo deverá ser imediatamente comunicado.