ANO: 24 | Nº: 6109
10/11/2017 Fogo cruzado

Estado projeta ingresso de R$ 1,7 bilhão no caixa com privatizações da CEEE e da CRM

Foto: Luiz Chaves/Palácio Piratini

Pré-acordo foi apresentado por Sartori ao presidente Temer
Pré-acordo foi apresentado por Sartori ao presidente Temer

O pré-acordo para a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), entregue pelo governador José Ivo Sartori ao presidente da República, Michel Temer, projeta um ingresso de recursos de operações de crédito de R$ 2,2 bilhões com privatizações. O planejamento do Palácio Piratini estima R$ 1,6 bilhão com a privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), R$ 440 milhões com a venda da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) e R$ 160 milhões com a privatização da Companhia Riograndense de Mineração (CRM).
As privatizações têm impacto direto na região, tendo em vista que a principal mina de carvão da CRM está localizada em Candiota, e que Bagé é sede da gerência regional da CEEE. A manutenção das estatais, na avaliação do governo, tem se mostrado insustentável ante as demandas que precisam ser atendidas pelo Tesouro, como nas áreas de saúde, educação, segurança, infraestrutura e políticas sociais, diante do cenário fiscal do Estado. A posição, porém, é rebatida por sindicatos e pelas bancadas de oposição, no parlamento gaúcho.
O governo do Estado ainda precisa da autorização da Assembeia para levar as propostas de privatizações a consulta pública, através de plebiscito. O Palácio Piratini reforçou, entretanto, por meio de nota, que a venda das empresas públicas 'tem sido uma das maiores exigências do Ministério da Fazenda', no sentido da exigência de garantias para adesão ao regime, que pode permitir, ao Rio Grande do Sul, ficar três anos sem pagar a parcela da dívida com a União, com a possibilidade de prorrogar o benefício por mais três anos, num total de seis.
A adesão, que depende de aprovação do governo federal, também deve permitir ao Estado obter novos financiamentos de instituições financeiras nacionais e internacionais, algo que hoje não pode fazer porque já atingiu o teto máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. "O Regime de Recuperação Fiscal é um passo decisivo para sairmos da crise. Mas não é tudo. Esse trabalho, independente de quem esteja no governo nas próximas gestões, precisa ter continuidade. As mudanças não podem parar", reforçou o governador.


Defesa sindical
Os valores projetados pelo Estado são alvos de críticas das representações sindicais, contrárias às privatizações. O presidente do Sindicato dos Mineiros de Candiota, Wagner Lopes Pinto, afirma que as reservas de carvão, prospectadas no município, podem render mais de R$ 80 bilhões. “Querem entregar o patrimônio público por recursos que não cobrem nem dois meses de folha salarial dos servidores estaduais”, reprova o sindicalista, ao adiantar que a proposta deve ser debatida, hoje, em audiência pública, convocada pela Frente Parlamentar em Defesa da CRM. O colegiado, presidido pelo deputado Luís Augusto Lara, do PTB, se reúne às 18h, no Centro de Eventos (rua Acácio das Neves, 320).
Durante a audiência, será debatido o plano de ação para recuperação da CRM, que foi elaborado pelo Sindicato dos Mineiros e funcionários do quadro da mineradora. O planejamento foi discutido com a categoria, seguindo o rito de ser apresentado para a direção da Companhia e posteriormente para o conjunto da sociedade. Para o vice-presidente da representação sindical, Edson Budó, o plano representa o caminho encontrado pelos mineiros para criar um grande pacto. “Há medidas extremas, que cortam na própria carne da categoria”, salientou.


Críticas da oposição

A bancada do PT na Assembleia Legislativa, que é contrária às privatizações, defende, como alternativa à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, a busca pelo ressarcimento das perdas com a Lei Kandir, atualmente calculadas em quase R$ 50 bilhões.
Por conta do RRF, o governo estadual deverá abrir mão de qualquer cobrança judicial ou extrajudicial devida pela União. Concurso público e a criação de novos cargos ficam proibidos, a exemplo de reajustes ou aumentos salariais, pontos que são criticados pela oposição, em especial pela bancada petista.

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