ANO: 25 | Nº: 6405
10/11/2017 Editorial

Uma lei sem sentido

O veto a um dos pontos cruciais da proposta que estabelece critérios para o auxílio financeiro às Santas Casas torna a legislação praticamente ineficaz. A lei perde o sentido com a exclusão das instituições inadimplentes da lista de beneficiárias, tendo em vista que a medida serviria, justamente, para viabilizar o reequilíbrio dessas instituições. O veto ainda será votado pelo Congresso Nacional. Ocorre que não existe acordo para reverter a posição do presidente Michel Temer.
O veto tem sido criticado, e com razão, pelo senador José Serra, do PSDB de São Paulo, autor do texto que serviu de base para a legislação. O programa de crédito especial sancionado em setembro, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que, na ocasião, exercia a presidência da República, era encarado como uma alternativa para os hospitais que participam de forma complementar no Sistema Único de Saúde (SUS), justamente por permitir a adesão de instituições que enfrentam dificuldades financeiras. Sem esta prerrogativa, perde totalmente o sentido. A posição mostra, ainda, uma desconfortável distorção.
Como bem observou Serra, o veto não só reduz à metade o número de instituições que podem ser beneficiadas, como também “representa, na prática, o fim do programa Pró-Santas Casas antes mesmo que ele comece”. O histórico recente revela mais do que isto, mostrando um cenário de inversão de valores. O governo não encontra dificuldades, por exemplo, para perdoar multas ou facilitar pagamento de dívidas que envolvem grandes grupos econômicos. Vivemos um tempo onde quem não lucra desempenhando o trabalho que deveria ser ofertado pelo Estado, parece não merecer atenção especial.

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