ANO: 23 | Nº: 5793
13/11/2017 Fogo cruzado

Legislações autorizam Executivo a alienar imóveis

Foto: Arquivo JM

Sala da Estação Rodoviária integra lista de bens que serão vendidos
Sala da Estação Rodoviária integra lista de bens que serão vendidos

O prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB, sancionou as leis que autorizam a prefeitura a alienar uma sala da Estação Rodoviária de Bagé; dois terrenos localizados na rua Orvandil Alves Lucas, no bairro São João; um terreno localizado no bairro Santa Cecília; e uma fração de 20 hectares, situada na Pedra Grande, subdistrito de Palmas. As legislações, que foram aprovadas pela Câmara no início de outubro, integram uma estratégia de pagamento de precatórios que envolve outras áreas.
Novas autorizações para venda de 14 imóveis serão votadas pelos vereadores amanhã, em sessões extraordinárias. A medida já havia sido adiantada pelo chefe do Executivo, ao Jornal MINUANO, na semana passada.
As leis que já estão em vigor determinam que os recursos obtidos pela alienação serão utilizados na proporção de 60% para o pagamento dos débitos decorrentes de sentença judiciária, em ordem cronológica de apresentação dos precatórios e obrigações de pequeno valor, e 40% para construção de pavimento nas vias públicas do município e saneamento básico.
A prefeitura ainda não definiu prazo para as alienações, que serão feitas através de licitação. Os valores mínimos ainda devem ser apurados mediante avaliações elaborada por uma comissão técnica. As leis estabelecem que, não havendo licitantes nas datas fixadas, poderá ser realizada a aquisição mediante proposta escrita, de forma parcelada, por valor nunca inferior ao da avaliação, e com prazo não superior a 10 parcelas.

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