ANO: 25 | Nº: 6357
13/11/2017 Fogo cruzado

Lei aumenta alíquota de contribuição da iluminação pública municipal

Foto: Tiago Rolim de Moura

Com nova redação, CIP passa de 6% para 9%
Com nova redação, CIP passa de 6% para 9%

A legislação que eleva a alíquota da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), de 6% para 9%, foi sancionada pelo prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB. Com base na redação, aprovada pela Câmara no mês passado, estão isentas as unidades consumidoras registradas nos bancos de dados da distribuidora local como sendo da classe residencial baixa renda, pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O serviço compreende, agora, o pagamento da conta de consumo de energia do parque de iluminação pública instalado em praças, ruas urbanas e rurais, vias, logradouros, monumentos e as atividades de gestão, manutenção, melhoramento, reforma, eficientização e expansão. Antes, a CIP compreendia o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.


Modernização

As atribuições do Fundo Municipal de Iluminação Pública também foram alteradas com base na mesma lei. Os recursos, agora, poderão ser utilizados para custear a expansão, reforma, modernização e eficientização do setor. A gestão do fundo compete à Secretaria Municipal da Fazenda. Os valores ainda poderão ser usados como garantia de contratos e financiamentos que sejam específicos para a expansão, reforma, modernização, eficientização e gestão da iluminação pública.

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