ANO: 25 | Nº: 6433
13/11/2017 Fogo cruzado

Norma permite atualização anual da taxa de lixo

Sancionada pelo prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB, a lei que trata sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de lixo, prevê que os valores estabelecidos para custear os serviços poderão ser reajustados, anualmente, pelos índices oficiais de correção monetária adotados pelo município.
A nova legislação estabelece que o pagamento da taxa poderá ser efetuado em 11 parcelas mensais e sucessivas, sendo o primeiro vencimento no dia 10 de fevereiro e os demais no mesmo dia, nos meses subsequentes. Os valores não recolhidos nos prazos legais serão acrescidos de multa de 10%.
A nova base de cálculo da taxa é o valor estimado da prestação de serviços para imóveis, que terão, agora, tantas taxas quantas matrículas distintas no cadastro imobiliário. Não serão consideradas unidades distintas aquelas utilizadas para moradia e exploração de atividades econômicas como microempreendedor individual.

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