ANO: 25 | Nº: 6353
13/11/2017 Fogo cruzado

Prefeitura de Bagé institui programa de parcerias público-privadas

A lei que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, sancionada pelo prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB, regulamenta as relações referentes à implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de bens da infraestrutura pública entre a prefeitura e instituições ou empresas privadas. Com base na nova legislação, todas as ações serão coordenadas por um comitê específico, vinculado diretamente ao gabinete do prefeito, que terá caráter normativo e deliberativo.
O programa prevê a elaboração de projetos e estudos para parcerias, que poderão ser executados pelos órgãos da administração pública municipal ou por pessoas jurídicas que demonstrem interesse, capacidade e condições de desenvolver adequadamente os planejamentos. Licitações e contratos serão regidos pelas normas federais aplicáveis e deverão estabelecer metas e resultados a serem atingidos, determinando remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados.


Gestão

A legislação cria um comitê gestor específico, vinculado ao gabinete do prefeito, que será responsável pela nomeação dos integrantes. O colegiado poderá contar com a assessoria técnica de servidores municipais especialmente designados ou contratar a prestação de serviços de consultores. O comitê terá a função de definir as prioridades e supervisionar as atividades realizadas no âmbito do programa. Também terá a missão de elaborar o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas.

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