ANO: 23 | Nº: 5793
14/11/2017 Fogo cruzado

Legislativo vai votar autorizações para venda de imóveis em extraordinárias

A Câmara de Vereadores de Bagé realiza, hoje, um roteiro de cinco sessões extraordinárias para votar 27 propostas, a maioria apresentada pelo governo municipal. A pauta inclui 14 projetos que autorizam o Executivo a alienar imóveis. Parte dos valores arrecadados com as vendas será utilizada para o pagamento de precatórios.
As leis determinam que 60% dos recursos obtidos serão utilizados para o pagamento dos débitos decorrentes de sentença judiciária, em ordem cronológica de apresentação dos precatórios e obrigações de pequeno valor, e 40% para construção de pavimento nas vias públicas do município e saneamento básico. Em outubro, os parlamentares aprovaram propostas semelhantes, que já estão em vigor.
Os vereadores devem votar, ainda, o projeto que cria o sistema municipal de mobilidade urbana e institui o plano diretor de transporte e mobilidade. A aprovação, até o final do ano, é crucial para que o município possa acessar recursos específicos do governo federal para projetos do setor.
A inclusão de matérias na agenda não está descartada. Ontem, vereadores articulavam a medida, visando garantir a votação de proposições que já têm pareceres favoráveis. Uma mudança na legislação que trata sobre as eleições para diretores de escolas de Ensino Fundamental já provocou polêmica antes de chegar às comissões técnicas. A expectativa é de que os vereadores também apreciem um pedido de autorização para contratação, em caráter temporário, de dois médicos veterinários e 24 auxiliares de inspeção.
A pauta também inclui a reversão de um terreno e o recebimento de um imóvel a título de doação, com financiamento parcial da construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto, no bairro Universitário Minotto, e a matéria que autoriza a prefeitura a receber imóveis, no bairro Ipiranga, como forma de pagamento de dívidas tributárias.

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