ANO: 25 | Nº: 6280
17/11/2017 Editorial

Benefício mínimo

A Tarifa Social de Energia Elétrica para Hospitais Públicos e Filantrópicos, aprovada pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, pode representar uma alternativa de solução para um passivo histórico das instituições. A proposta que será avaliada em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, define critérios para o parcelamento de dívidas junto às concessionárias. Instituições que atuam em um setor crucial demandam, de fato, um tratamento diferenciado.
Se a legislação for aprovada, a tarifa será calculada por meio de descontos incidentes sobre o valor aplicável pelas distribuidoras. O modelo precisará ser regulamento pelo Executivo. Os hospitais públicos e filantrópicos deverão se inscrever em um cadastro específico para programas sociais. Este sistema ainda deve ser criado pelo governo federal. De qualquer forma, o relator do projeto na Comissão de Minas e Energia, deputado Abel Mesquita Júnior, do DEM de Roraima, acerta quando afirma que “a medida vai aliviar bastante a situação financeira dessas entidades”.
Um dos dispositivos sugerido por Mesquita Júnior, aprovado pelo colegiado, por unanimidade, prevê que as empresas responsáveis pelos serviços de distribuição de energia elétrica poderão compensar, a cada três meses, os abatimentos nas faturas cobradas dos hospitais públicos e filantrópicos do valor total devido pelas empresas para o PIS/Pasep e para a Cofins. A tendência é de que esse substitutivo seja aprovado pelos deputados no próximo estágio de tramitação. A tarifa social é benefício mínimo que poderia ser destinado aos hospitais.

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