ANO: 25 | Nº: 6356
17/11/2017 Fogo cruzado

Legislação autoriza prefeitura a receber imóveis como pagamento de dívidas

O Legislativo bajeense aprovou, em maratona de sessões extraordinárias, na terça-feira, o projeto de lei que autoriza o Executivo municipal a receber a dação de quatro imóveis, em pagamento de créditos tributários e dívidas com o Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (Daeb). A lei, agora, só depende da sanção do prefeito, Divaldo Lara, do PTB.
A relação de imóveis inclui quatro terrenos situados na Vila Ipiranga. O valor dos imóveis foi fixado em R$ 245,2 mil, que servirão para pagamento das dívidas tributárias, em nome dos atuais proprietários, que representam R$ 242.693,13 - sendo R$ 115.680,94 referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e R$ 127.012,19 ao Daeb. A diferença entre o valor dos imóveis e o valor das dívidas tributárias será doada.

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