ANO: 25 | Nº: 6232
21/11/2017 Editorial

Acréscimo necessário

Para os gestores municipais, o mês de setembro é reconhecido como um período de escassez nas arrecadações. Tradicionalmente, a parcela referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) costuma reduzir, neste período, afligindo as prefeituras. Para reverter o cenário, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) articula os repasses de um valor extra, correspondente a 1% do FPM antes do último trimestre de cada ano. E apoio não falta para a reivindicação.
O senador Raimundo Lira, do PMDB da Paraíba, influenciado por lideranças nordestinas, propôs a medida ao Senado, através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A redação do projeto determina, basicamente, que parcela dos recursos dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados (IPI) deverá ser destinada ao FPM no mês de setembro de cada ano. O apelo é antigo e tem raízes constitucionais. Não se trata de um favor aos municípios. É uma questão de justiça.
As cidades são responsáveis por serviços cruciais, nas áreas da saúde e da educação, por exemplo, mas recebem a menor parcela dos recursos tributários. As contas não fecham e, por isso, a articulação municipalista deve ser considerada justa. A pauta está no centro da mobilização nacional de prefeitos, que ocorre em Brasília. A campanha, que encerra hoje, convoca os parlamentares para 'não deixar os municípios afundarem'. O alerta é pertinente; só resta saber se vai produzir efeito.

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