ANO: 23 | Nº: 5865
21/11/2017 Cidade

Programa da prefeitura aumenta número de parcelas para pagamento de dívidas

Foto: Antônio Rocha

Parcelamento deve ser realizado diretamente na secretaria
Parcelamento deve ser realizado diretamente na secretaria

Desde o dia 6 de novembro, os bajeenses podem parcelar as dívidas ativas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxa de lixo, Imposto Sobre Serviço (ISS), taxa de licença para exercício da atividade, localização e funcionamento e dívidas não tributárias em até 72 parcelas. A mudança está prevista na lei que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Bagé (Refiba).
De acordo com a coordenadora de receitas da Secretaria Municipal de Economia, Finanças e Recursos Humanos, Débora Azeredo Silveira, o município já mantinha um programa de recuperação fiscal que estava em vigor desde 2007. Ela conta que, com a aprovação da nova legislação, várias mudanças foram implementadas.
Débora ressalta que entre as principais alterações está o limite de parcela. Pela legislação anterior, o contribuinte podia parcelar as dívidas em até 36 vezes. Além disso, a parcela mínima para a pessoa física, que era de R$ 10, passou para R$ 30. Para a pessoa jurídica, passou de R$ 50 para R$ 100.
Outro termo estabelecido na nova legislação é o parcelamento em 12 vezes. Neste caso, o contribuinte terá o desconto de 50% na multa e 40% nos juros. No caso de pagamento à vista, o desconto será de 100% na multa e 60% nos juros.
Conforme a coordenadora, a intenção das mudanças na legislação é diminuir os valores de dívida ativa no município. Débora alerta que os contribuintes devem procurar a secretaria para realizar os parcelamentos, evitando, desta forma, as cobranças judiciais.


Desconto no ITBI

Por meio de outra legislação, o percentual do Imposto de Transmissão de Bens Móveis (ITBI) está com desconto para transações realizadas até dia 26 de dezembro, segundo destaca o secretário de Economia, Finanças e Recursos Humanos (Sefir), José Otávio Gonçalves. “A alíquota foi reduzida para 1%, o que significa um desconto considerável. Por exemplo, o ITBI de um imóvel no valor de R$ 300 mil recebe um desconto de R$ 6 mil reais, considerando o valor pago anteriormente”, explica.

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