ANO: 26 | Nº: 6526
24/11/2017 Editorial

Vitória municipalista

A derrubada do veto ao dispositivo que determina o chamado 'encontro de contas' entre os municípios e a União pode representar uma das principais vitórias dos prefeitos na última década. A medida envolve bem mais do que pagamentos em duplicidade de recursos relacionados a regimes próprios de previdência e ao INSS. A nova legislação permitirá que as cidades com débitos só paguem aquilo que exceder a dívida que o governo federal tem com elas. As dívidas, agora, ganham o mesmo peso.
Diferentes tipos de pagamentos serão considerados no encontro de contas que constava do projeto de lei de conversão de uma medida provisória sobre parcelamento de dívidas previdenciárias. Temer havia vetado a medida em outubro, sustentando que “o dispositivo viola a Constituição sob diversos aspectos, ao ferir o princípio da igualdade tributária”. O governo também foi contrário à criação de um colegiado no âmbito da administração pública federal, sustentando que apenas o chefe do Executivo poderia propor. Pois o comitê só poderá, agora, ser questionado na Justiça.
O resultado da votação no Congresso é produto de uma articulação de prefeitos. No início da semana, representantes do movimento municipalista recorreram às bancadas estaduais, reforçando o apelo. A estratégia funcionou. Os parlamentares demonstraram sensibilidade ao contexto de crise. É importante, porém, que a conquista seja tratada sob a perspectiva do reconhecimento de uma crise sem precedentes. A derrubada do veto não exige contrapartidas.

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