ANO: 26 | Nº: 6557
27/11/2017 Fogo cruzado

Bagé pode proibir trânsito de veículos pesados em estradas rurais após períodos de chuva

Foto: Arquivo JM

Proibição de circulação, proposta pelo governo, depende da aprovação dos vereadores
Proibição de circulação, proposta pelo governo, depende da aprovação dos vereadores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo bajeense retoma, Nesta semana, a discussão sobre o projeto de lei que proíbe o trânsito de veículos automotores pesados nas estradas rurais pelo período de 24 horas após as chuvas. A proposta, apresentada pelo governo ao Legislativo, chegou a ser inserida no roteiro de extraordinárias da semana passada, mas acabou ficando em vista, no colegiado, para nova deliberação.
A prefeitura propõe punições para quem descumprir a determinação. Na primeira autuação, a multa será de de até 100 Unidades de Referência Padrão do Município (URPs). Na segunda, será aplicada multa de até 200 URPs. Se a conduta for reiterada, após a segunda autuação poderá ser aplicada a multa no valor dobrado. O Executivo argumenta que a intenção é preservar o trabalho de manutenção realizado em vias vicinais. Entre os parlamentares, porém, existem dúvidas sobre a constitucionalidade. Os vereadores também demonstram preocupação com o fato do texto não prever a circulação de ônibus escolares.
A proposição, que depende de aprovação dos vereadores, estabelece dois prazos, determinando que os bajeenses terão 90 dias para se adaptar, contados a partir da publicação da Lei, sob pena de incorrer em sanções administrativas; e estabelecendo que o Executivo editará decreto, dentro de 60 dias, para regulamentar a lei. Existe o entendimento, entre alguns representantes da base, que essa regulamentação poderia, inclusive, estabelecer, como exceção, a circulação dos ônibus escolares. O Legislativo, porém, não tem data para votar a matéria.

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