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Número de processos triplica nas varas de trabalho em Bagé

No último mês antes da entrada em vigor da reforma na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que está valendo desde o dia 11 de novembro, o número de processos ajuizados nas duas varas trabalhistas de Bagé triplicou. O fenômeno se deu em todo o País, visto que as mudança nas regras trabalhistas se relacionam com regras processais que restringem o acesso à Justiça do Trabalho para o autor da ação, geralmente o trabalhador hipossuficiente.
De acordo com juíza diretora do foro Trabalhista e responsável pela Primeira Vara, Eliane Covolo Melgarejo, de 10 de outubro a 10 de novembro, véspera da vigência da reforma, foram ajuizados 351 processos na Primeira Vara Trabalhista e 326 na segunda Vara Trabalhista enquanto que, de 10 de setembro a 10 de outubro, foram 106 processos na primeira e 108 na segunda.
A magistrada credita o aumento ao receio provocado pelas mudanças, já que a nova legislação traz aspectos prejudiciais ao trabalhador. Pela lei em vigor, a gratuidade para ações trabalhistas valerá para o reclamante trabalhador cuja remuneração seja igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), valor hoje equivalente a R$ 2,2 mil, ou para quem provar a insuficiência de recursos. À parte perdedora da ação, ainda que beneficiária da justiça gratuita, caberá pagar custas processuais, em caso de arquivamento, e honorários de sucumbência, o que pode intimidar o trabalhador na hora de mover ação.
Eliane ressalta que os juízes e tribunais estão tentando consolidar as formas de aplicação da Reforma Trabalhista, porém a tarefa é árdua, porque a lei da reforma já foi alterada por recente medida provisória e outras alterações se avizinham. Segundo ela, ainda há muitos artigos inconstitucionais. “Também há pontos contrários às convenções internacionais ratificadas no Brasil”, disse.