Fogo Cruzado

TCU julga irregulares contas do ex-prefeito Dudu Colombo

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas do ex-prefeito de Bagé, Luis Eduardo Dudu Colombo dos Santos. O gestor foi apontado por não ter atingido os objetivos de um convênio celebrado entre o governo federal e a prefeitura, que previa o investimento de R$ 2.098.629,57 (sendo R$ 1.573.972,00 provenientes da União e R$ 524.647,36 correspondes à contrapartida municipal), para a ampliação da célula de resíduos sólidos domésticos no aterro sanitário, leitos de secagem e aquisição de equipamentos.
Antes das obras de ampliação do aterro, a estrutura funcionava respaldada por uma licença de operação expedida em dezembro de 2007, com validade até dezembro de 2011. “Essa autorização não abrangia eventuais novas obras realizadas pela prefeitura, uma vez que se referia exclusivamente à operação das células um a quatro e continha alerta expresso acerca da necessidade de novo licenciamento no caso de alteração ou ampliação nas instalações”, conforme especifica o voto do relator, ministro José Múcio Monteiro.
O relatório do TCU destaca que nova licença foi emitida em junho de 2012, com validade até junho de 2016, ressalvando, porém, que a célula cinco poderia operar apenas por mais dois anos, contados a partir de 2012, ou até que atingisse a altura máxima de 7,5 metros. Em 2013, ainda de acordo com o voto, a Fepam emitiu auto de infração contra a Prefeitura de Bagé, aplicando-lhe multa de R$ 51.793,00, em face do não encaminhamento ao órgão ambiental de vários estudos referentes à operação do aterro.
Os auditores do Tribunal apuraram, então, a inexistência de licenciamento ambiental para a célula de número cinco do aterro sanitário, o que impediu seu funcionamento regular e contrariou a obrigação assumida no convênio com o Ministério do Meio Ambiente, de manter a estrutura operando pelo prazo mínimo de cinco anos. Por ser o chefe do Executivo, Dudu foi apontado como responsável pela irregularidade. A Corte também aplicou multa de R$ 20 mil, da qual ele pode recorrer.