ANO: 23 | Nº: 5813

Luiz Fernando Mainardi

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Deputado Estadual
06/12/2017 Luiz Fernando Mainardi (Opinião)

A chantagem da reforma da previdência

Desde o triste final dos processos contra Temer, quando o Congresso impediu o seu julgamento por crimes de corrupção, o governo tem mantido um discurso ofensivo em relação à necessidade da reforma da Previdência Pública. Sem qualquer apoio da população brasileira, Temer já não se preocupa com o seu próprio desgaste e realiza o serviço sujo para as elites econômicas, preocupadas, basicamente, em manter o país com reservas suficientes para o pagamento dos títulos da dívida e abrir o mercado cada vez mais para os grandes conglomerados internacionais.
Para aprovar os cortes na Previdência Pública, Temer e sua equipe, incluindo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, realiza uma política de chantagem explícita, no que é apoiado pela grande mídia e pelos muito ricos. A insistência, entretanto, enfrenta a resistência de uma parcela considerável dos Congressistas que ainda pensam em sua popularidade. Essa resistência, mesmo de setores da base política do governo, indica, por si, o sentido antipopular das medidas.
Contra as medida pensadas pelo atual governo, mesmo que tenha recuado em vários pontos de sua proposta original, existem muitas razões. Recentemente, a CPI da Previdência, por exemplo, concluiu que o propalado déficit não passa de uma manipulação dos números, já que a Previdência faz parte do sistema da Seguridade Social, que abrange, também, saúde e assistência social, e contou com superávit de R$ 15 bilhões em 2015, ao contrário de déficit.
Contra a medida também existe a ilegitimidade deste governo para governar. Temer não foi eleito, não representa a maioria do povo e sequer pode se ancorar em sua condição de vice-presidente, já que assumiu essa função a partir da vitória de um programa de governo que nada tem a ver com as mudanças que pretende fazer no sistema público de Previdência. Uma reforma que mexe com direitos historicamente consolidados, só pode ser feito por um governo eleito pela maioria do povo.
Mas a tal reforma proposta pelo governo se mostra desnecessária quando sabemos que ao mesmo tempo em que chantageia deputados, governadores e prefeitos para que apoiem as mudanças antissociais que propõe, Temer envia e aprova no Congresso uma Medida Provisória que dá isenções de impostos para as grandes empresas petrolíferas que, agora, exploram a nossa camada de pré-sal. Segundo estudos da Assessoria Legislativa e de Orçamento do Congresso Nacional, a MP que isenta as petrolíferas significará abrir mão, nos próximos 20 anos, de uma receita que pode chegar a R$ 1 trilhão. Um verdadeiro absurdo para um país que realiza um déficit (ai sim comprovado) de R$ 150 bilhões/ano.
A proposta da reforma da Previdência, que tira direitos dos pobres, e a Medida Provisória que isenta de impostos as petrolíferas e devolve R$ 40 bilhões ao ano para grandes empresas estrangeiras, é a síntese perversa deste governo que se constituiu com o golpe. Que venha 2018, o ano da nossa reação.

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