ANO: 23 | Nº: 5813
07/12/2017 Fogo cruzado

Governo busca autorização para aumentar capital social da CRM

Foto: Arquivo JM

Executivo argumenta que deve dispor de R$ 25 milhões para pagamento de indenizações do PDI
Executivo argumenta que deve dispor de R$ 25 milhões para pagamento de indenizações do PDI

A Assembleia Legislativa vai analisar um projeto de lei que autoriza o governo do Estado a aumentar o capital social da Companhia Riograndense de Mineração (CRM). A proposta, protocolada no parlamento gaúcho na terça-feira, também permite ao Palácio Piratini abrir crédito adicional no orçamento para a estatal. A medida está relacionada à queda de receita da CRM, por conta do fechamento de unidades do complexo termelétrico de Candiota, mantido pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE).
Se a redação for aprovada, o Executivo poderá aumentar o capital social da CRM até o valor de R$ 150 milhões. O governo, que busca autorização para privatizar a companhia, através de outra legislação (como contrapartida para a adesão ao regime de recuperação fiscal), será autorizado a abrir no orçamento do Estado, créditos adicionais, no montante de até R$ 75 milhões e a converter seus créditos, oriundos de juros sobre o capital próprio, em ações de emissão da CRM, no montante de até R$ 75 milhões. A medida, que depende da aprovação da Assembleia, ainda não tem relator definido. Também não existe prazo para votação.
Na justificativa apresentada aos deputados, o governo argumenta que, de 1998 a 2010, com a assinatura de contrato entre a CGTEE e a CRM, a quantidade anual contratada de carvão era de 1,6 milhão toneladas ao ano, para abastecimento das Fases A e B da Usina Termelétrica Presidente Médici, em Candiota. Com a implantação da Fase C, as empresas assinaram, em 2010 o quinto Termo Aditivo, quando a CGTEE se comprometeu a adquirir 3,3 milhões de toneladas de carvão ao ano, além de 1,7 milhão a título de reforço, se necessário. A CRM fez investimentos e manteve nesses seis anos uma capacidade produtiva para cinco milhões de toneladas. Ocorre que a demanda reduziu drasticamente.


Aditivos
O governo observa que, em 2015, a pedido da CGTEE, foi assinado o nono Termo Aditivo e, a partir de janeiro de 2016, a quantidade mínima garantida de fornecimento de carvão foi reduzida para 2,5 milhões ao ano (queda de 24% em relação aos anos anteriores), sendo 1,7 milhão para a Fase C e 800 mil para as Fases A e B. A negociação é de conhecimento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e se justificou pelas dificuldades operacionais nas Fases A e B e problemas que ocasionaram indisponibilidades elevadas da Fase C.
Ainda segundo o comunicado enviado pelo Executivo ao parlamento, no primeiro semestre de 2016 iniciou negociação para mais uma redução na quantidade mínima garantida de fornecimento, a pedido da CGTEE, passando de 2,5 milhões para 1,9 milhão de toneladas de carvão ao ano, sendo 1,7 milhão para a Fase C e 200 mil para Fases A e B. Além da quantidade contratada, a CRM teria que entregar estoque de carvão acumulado e não recebido pela CGTEE por impossibilidades de recebimento da mesma, ou seja, a CRM teria custos para aproximadamente 2,5 milhões de toneladas de carvão ao ano para um faturamento de 1,9 milhão de toneladas.
Em novembro do ano passado, a CGTEE encaminhou ofício à diretoria da CRM, propondo nova redução, passando a quantidade mínima garantida anual de 2,5 milhões para 1,2 milhão referente apenas à Fase C, argumentando que a partir de janeiro de 2017 as Fases A e B estariam totalmente descontratadas de venda de energia ao Sistema Interligado Nacional. “A alteração implica em uma redução de 64% na quantidade de carvão fornecida em relação a 2015, e 52% em relação a 2016”, pontua o governo.
O Executivo afirma, ainda, que, após longa negociação sem êxito sobre o décimo Termo Aditivo ao contrato com a CGTEE, a única cliente da CRM informou que a partir de 1ª de janeiro de 2017 aplicaria unilateralmente a contratação e pagamento de apenas 1,2 milhão de toneladas anuais pelo preço de R$ 56,94 (cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos) por tonelada. “Este preço imposto pela CGTEE é oriundo da negociação anterior, para quantidade superior de carvão e não é suficiente para suportar todos os custos de operação da CRM”, sustenta.
Ainda na justificativa apresentada aos parlamentares, o Executivo observa que a CRM consumiu todo o seu saldo de caixa anterior, inclusive o capital de giro mínimo, e, em praticamente todos os meses de 2017, não conseguiu pagar todos os seus compromissos, deixando vários fornecedores em atraso”. Em setembro, foi finalmente assinado o décimo Termo de Aditamento, que reduziu a quantidade mínima garantida anual de 2,5 milhões para 1,2 milhão toneladas ao ano, tendo como preço o valor máximo de reembolso do combustível definido pela Aneel de R$ 67,65.


Medidas adotadas
Em função das reduções no fornecimento, o Piratini afirma que foram tomadas uma série de decisões e ações visando a redução de custos e despesas da CRM e a recuperação da situação financeira da empresa. A relação de medidas inclui as renegociações e rescisões de contratos, redução do quadro, inclusive com oferecimento de Plano de Demissão Incentivada (PDI), reavaliação do organograma e do Plano de Cargos e Salários, além da contratação de estudo sobre pagamento de periculosidade. As medidas foram criticadas pela representação sindical dos mineiros, que questionam os números apresentados pelo governo. “Apesar de todas as atitudes e reduções de custos, não foi possível, ainda, reduzir suficientemente o principal custo fixo da CRM: folha de pagamento de pessoal próprio”, pontua a justificativa do Executivo.


Redução de quadro
No comunicado direcionado aos deputados, o governo também argumenta que para adequar o quadro de pessoal à nova realidade da empresa é necessário reduzir, pelo menos, mais 30% dos funcionários e, para isso, é necessário o valor de aproximadamente R$ 25 milhões para pagamento das indenizações do PDI e demissões. Atualmente, como demonstrado neste relatório, a CRM não dispõe desse montante em caixa”.


Situação financeira
O comunicado reforça que, com o aumento da quantidade contratada a partir de 2010, a CRM realizou dois concursos públicos para aumentar seu quadro de pessoal e atender a CGTEE. “Com a atual estrutura de custos e de pessoal, o saldo final de caixa estimado para 2017 está negativo em quase R$ 13 milhões, impossibilitando a operação da CRM. Lembrando que atualmente o valor devido pela CRM em fornecedores em atraso é de mais de R$ 6,3 milhões”, detalha.
O governo reconhece que, nos últimos anos, a CRM apresentou lucro líquido, inclusive com distribuição de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e cálculo dos juros sobre capital próprio ao Estado. “Porém, em 2016, com a redução na quantidade contratada de carvão ao ano, a companhia apresentou prejuízo contábil de R$ 3,3 milhões, sendo este valor histórico. Até agosto de 2017, o prejuízo da CRM já está acumulado em R$ 24 milhões”, observa.

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