ANO: 23 | Nº: 5813
07/12/2017 Editorial

Por mais recursos para preservação

Revisar a política de desenvolvimento da matriz energética não basta para alcançar as metas de preservação assumidas através do Acordo de Paris. Falta estratégia para a fiscalização de ações nocivas ao meio ambiente, a exemplo da pesca predatória. Mas o sucesso de qualquer planejamento neste setor depende, especialmente, de uma sistemática bem definida de investimentos vultuosos. Por sorte, um acordo recente promete resolver a questão.
O Brasil dispõe, finalmente, de novas regras para a aplicação de recursos da compensação ambiental – valores aportados em projetos, instituições ou organizações não governamentais, por empreendimentos com potencial poluidor, a exemplo de mineradoras. O modelo estabelecido por meio de uma Medida Provisória é fruto de negociação entre o governo federal, o Ministério do Meio Ambiente e o Instituto Chico Mendes da Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Aos interesses de municípios que mantêm unidades de conservação, a exemplo de Candiota, porém, só resta se adaptar. Até agora, é possível avaliar pontos positivos e negativos.
Em entrevista à Agência Brasil, o presidente do ICMBio, Ricardo Soavinski, destacou que a nova regra deve destravar R$ 1,2 bilhão, atualmente represados”. Tratam-se de recursos devidos, referentes a obras concluídas ou em andamento. Pelo menos R$ 800 milhões devem ser destinados para projetos de regularização fundiária em unidades de conservação, que precisam ser indenizadas. A mudança é crucial, tendo em vista que, pelo sistema anterior, cabia às empresas executar diretamente as atividades de compensação nas unidades indicadas.
A alteração não muda a lógica das compensações, que foram criadas para contrabalançar os impactos ambientais de grandes empreendimentos. O mecanismo mantém o caráter de 'indenização'. Ocorre que, agora, os empreendedores podem simplesmente depositar os recursos em uma instituição financeira pública e assim quitar suas obrigações. Se por um lado, porém, a medida facilita a regularização para os grandes grupos, por outro ela afasta os gestores da realidade social impactada. O envolvimento direto com a compensação cumpria este papel. A fiscalização da aplicação desses recursos, agora, ganha importância ainda maior.

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