Fogo Cruzado

Lara assume relatoria da PEC que modifica forma de repasse dos duodécimos aos poderes

O deputado estadual Luís Augusto Lara, do PTB, assumiu a relatoria da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica a atual forma de repasses dos duodécimos aos poderes e órgãos do Estado. Pela lei em vigor, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados ao Legislativo e ao Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado, incluídos os créditos suplementares e especiais, devem ser entregues até o dia 20 de cada mês. Com o novo texto, os valores serão calculados com base na Receita Corrente Líquida efetivamente arrecadada.
Os repasses dos duodécimos são calculados de acordo com as suas dotações aprovadas no orçamento. O governo argumenta que a crise econômica está atingindo fortemente a capacidade financeira do setor público e que a arrecadação de tributos vem se realizando aquém das previsões orçamentárias. “A manutenção da sistemática atual tem tido como consequência o ônus exclusivo ao Executivo da constrição das despesas para fazer frente à queda da receita, na medida em que os repasses aos demais poderes e órgãos tem ficado inalterado, preservando a totalidade dos valores originalmente orçados, independente da queda das receitas arrecadadas”, pontua.
Pela sistemática proposta, o Executivo pretende manter os valores orçados como teto dos valores a serem repassados na forma de duodécimos, porém vinculados à realização das receitas originalmente orçadas. “Dessa forma, pretende-se distribuir de forma igualitária entre os Poderes o ônus que por ventura venha a ocorrer em caso de frustração das recitas que deram base à alocação dos recursos no orçamento público”, reforça a justificativa do Palácio Piratini. Lara pode apresentar parecer favorável ou contrário à medida, na Comissão de Constituição e Justiça. A apreciação do relatório representa a primeira fase de tramitação na Assembleia Legislativa.