ANO: 25 | Nº: 6309
08/12/2017 Editorial

Nova compensação

A comemoração do movimento municipalista à aprovação do auxílio financeiro para fomentar o Fundo das Exportações (FEX), referente ao exercício de 2017, tem explicação. Com dificuldades para fechar as contas, a divisão do montante de R$ 1,91 bilhão representa um alento. A medida não representa uma solução definitiva, mas pode servir para evitar circunstâncias piores.
Do total repassado a estados e Distrito Federal, de acordo com projeções da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 25% pertencem às cidades. Os valores serão distribuídos conforme os coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O desafio, agora, é garantir uma forma fixa de compensação.
Os gestores precisam concentrar esforços no debate sobre a regulamentação de uma nova regra de reposição das perdas provocadas pela desoneração no ICMS, prevista pela Lei Kandir, em vigor desde 1996. O prazo para que o Congresso Nacional conclua o processo, estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), encerra em julho de 2018. A CNM, inclusive, está atuando na articulação. Esta, sim, pode ser uma solução para os cofres das prefeituras.

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