ANO: 24 | Nº: 6110
14/12/2017 Fogo cruzado

Prefeitura quer instituir taxa de fiscalização de abate de animais

Por meio de lei municipal, que depende da aprovação dos vereadores, Bagé pode instituir a taxa de fiscalização de abate de animais e derivados. Se a legislação for aprovada, o encargo será obrigatoriamente pago pelos estabelecimentos que possuem carta internacional de exportação de produtos de origem animal.
O projeto prevê que a fiscalização ficará restrita aos estabelecimentos de abate que possuem a qualificação necessária à exportação internacional de produtos de origem animal, conforme parâmetros nacionais estabelecidos pela legislação. O valor da taxa foi fixado em R$ 8,10 por cabeça de gado constante da capacidade de abate.
A taxa será recolhida pelo contribuinte na tesouraria do município, através de guia especial instituída pela Secretaria da Fazenda, mediante lançamento direto ou ex-ofício, no qual deverá conter nome do contribuinte e inscrição; local do estabelecimento; capacidade mensal de abate autorizada e valor do tributo por unidade ou lote e mês de competência.
O tributo não vai incidir mediante a declaração formal do contribuinte, com a indicação de que não exportará os alimentos produzidos na unidade local ou com declaração formal de indicação da suspensão ou do encerramento da atividade produtiva destinada à exportação. Para entrar em vigor em 2018, entretanto, a lei precisa ser aprovada até o final do ano. A expectativa é de que seja incluída na pauta de agendas extraordinárias.

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