ANO: 25 | Nº: 6488
20/12/2017 Cidade

Defensoria Pública firma convênio com Cideja para auxiliar na regularização fundiária

Foto: Divulgação

Acordo que define atribuições assinado em Porto Alegre
Acordo que define atribuições assinado em Porto Alegre

Através de um convênio firmado com o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental dos Municípios da Bacia do Rio Jaguarão (Cideja), a Defensoria Pública do Estado vai prestar apoio técnico, na área de topografia (plantas e memoriais descritivos), visando a regularização de imóveis. O levantamento está sendo realizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
De acordo com o presidente do Consórcio e prefeito de Candiota, Adriano Castro dos Santos, mais de 500 famílias, em sete municípios, não possuem regularidade na titularidade do imóvel e serão beneficiadas.
Através do projeto de regularização fundiária, ainda segundo Santos, será estabelecida a posse das terras. A Defensoria Pública irá atuar nos processos em que seja necessária a judicialização. Podem participar do cadastramento, os produtores rurais com áreas de até quatro módulos fiscais, com situação documental irregular de sua propriedade, pertencentes aos municípios de Pinheiro Machado, Hulha Negra, Pedras Altas, Herval, Candiota, Aceguá e Piratini.
Segundo o prefeito, a regularização irá atender apenas pequenas propriedades e não assentamentos. O foco é garantir a regularidade documental de pequenos produtores que não têm a titularidade de sua terra por inúmeros motivos. “Muitas propriedades foram passadas de família para família e a titularidade acabou sendo perdida. Com a regularização será possível melhorar a qualidade de vida dessas famílias, que acabam não podendo acessar políticas públicas por essa situação", destaca.
Santos adianta que a empresa responsável pelo processo de regularização já foi contratada e que todo o programa conta com investimento de R$ 1,8 milhão. O presidente do Cideja salienta que o projeto é piloto no Brasil. Ele ressalta que o trabalho vai servir de parâmetro para futuros projetos do Incra. “É o primeiro que está acontecendo neste formato”, afirma.
De acordo com o defensor público-geral do Estado, Cristiano Vieira Heerdt, a Defensoria Pública tem uma responsabilidade muito grande nesse processo de regularização. “Temos carência de recursos humanos, portanto, estabelecer política institucional voltada para essa área com parceiros é uma alternativa para solucionar diversos casos e garantir acesso à justiça dos moradores”, avalia.


Divisão de tarefas
O consórcio assume a responsabilidade técnica pela confecção das respectivas plantas e memoriais descritivos dos imóveis que estiverem na zona urbana e em áreas rurais urbanizadas dos municípios, bem como qualquer complementação técnica até a finalização de quaisquer ações que envolvam propriedade e posses ajuizadas.
Em contrapartida, a Defensoria Pública fará a realização da seleção das famílias e dos imóveis a serem contemplados pelo convênio que atendam aos requisitos necessários para o benefício, inclusive mediante a comprovação de renda, além de ajuizar, instruir e acompanhar todas as ações desenvolvidas a partir do convênio, em âmbito judicial e extrajudicial, e prestar informações aos municípios contemplados.


Benefícios

Entre os benefícios da regularização se destacam a capacitação do crédito rural, facilitação na compra e venda, acesso a políticas públicas do setor e segurança jurídica. Para realizar o cadastro, os proprietários devem apresentar cópia do RG, cópia do CPF, cópia da Certidão de Casamento, cópia dos documentos da terra e cópia do comprovante de residência. Os beneficiários podem procurar as prefeituras dos municípios ou ir na sede do Cideja em Candiota para esclarecimentos.

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