ANO: 25 | Nº: 6486
22/12/2017 Fogo cruzado

Bagé pode instituir Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

Com base em uma proposta que será apreciada pelos vereadores, hoje, Bagé deve instituir um cadastro técnico de atividades e instrumentos de defesa ambiental. A legislação também cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Bagé (TCFA). A administração será atribuída à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Proteção ao Bioma Pampa. A proposta prevê que os recursos arrecadados serão destinados a atividades de fiscalização.
O cadastramento consiste no registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à consultoria sobre problemas ecológicos e ambientais, bem como à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos, destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
O cadastro abrange pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, extração, produção, transporte ou comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e da flora.


Regulamentação

O governo argumenta que a criação da taxa representa a regulamentação, a nível municipal, de uma lei federal, que é necessária para que o município venha a contar com a parcela da taxa que já existe e é cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia ambiental conferido pela Constituição Federal e a legislação em vigor para a Secretaria do Meio Ambiente e Proteção ao Bioma Pampa.
Na justificativa apresentada aos vereadores, o prefeito Divaldo Lara, do PTB, argumenta que a taxa é uma das principais cobranças fiscais existentes em nosso país referente à proteção do meio ambiente. “Visando arrecadar de cada um o valor justo, a TCFA possui, ainda, uma diferenciação quanto ao porte do empreendimento, estabelecendo diferentes valores para microempresa, empresa de médio porte e empresa de grande porte”, pontua o chefe do Executivo.

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