ANO: 25 | Nº: 6458
22/12/2017 Fogo cruzado

Governo prevê concurso para guarda municipal

A agenda de sessões extraordinárias, convocadas para hoje, pela Câmara de Vereadores de Bagé, inclui a votação da lei que cria a Guarda Civil Municipal, proposta pelo governo no início do ano. A legislação, que depende de aprovação dos parlamentares, também estabelece cargos, funções e plano de carreira, prevendo a realização de concurso público. A data para o certame, que terá validade de dois anos, não foi definida.
O projeto apresentado pelo Executivo determina que o concurso poderá ser desenvolvido em etapas, com provas e títulos e prova de aptidão, mediante testes físicos e exames médicos. Se for aprovada, a legislação vai assegurar, aos servidores ocupantes de cargo na carreira de Guarda Civil de Bagé, a progressão horizontal a cada três anos de efetivo exercício.
Também fica assegurado aos guardas civis o pagamento do adicional por risco de vida no valor correspondente a 80%, calculado sobre o salário básico da classe inicial, que será incorporado à remuneração após o recebimento do mesmo cinco anos consecutivos ou 10 anos intercalados pelo efetivo exercício da atividade de guarda.
A lei prevê 25 cargos de guardas civis. Os cargos de superintendente, superintendente adjunto, inspetor geral, subinspetor, corregedor e ouvidor poderão ser exercidos por servidores com funções gratificadas (FGs) ou por cargos em comissão (CCs). Para portarem arma de fogo, os integrantes da Guarda Civil deverão ser submetidos a avaliações periódicas, a cada dois anos, incluindo exames toxicológicos.
O prefeito Divaldo Lara, do PTB, argumenta que notória a participação dos municípios no contexto da segurança pública e que Bagé não pode ficar alheia a este processo. “As forças de segurança da União e dos estados não comportam a pleno o avanço desenfreado da criminalidade”, observa. O chefe do Executivo observa, ainda, que a lei estabelece, como competência da Guarda Civil, o encaminhamento ao delegado de polícia, diante do flagrante, o autor de qualquer infração.

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