Fogo Cruzado
Parlamentares adiam votação da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal
A sessão extraordinária da Assembleia Legislativa realizada na sexta-feira foi encerrada, regimentalmente, sem que o único item da pauta, o projeto que autoriza o estado do Rio Grande do Sul a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, fosse votado. Sob manifestações das galerias, a base governista manteve o quórum até o final da sessão, com o registro da presença de 28 parlamentares em plenário. Por ter extrapolado o tempo máximo, estabelecido pelo regimento, o texto só deve retornar, para votação, no final de janeiro de 2018.
A proposta permite que o Estado deixe de pagar a dívida com a União por três anos, período que poderá ser prorrogado por mais 36 meses. No entanto, para que isso aconteça, o governo deverá oferecer contrapartidas, como a redução dos benefícios fiscais em 10% ao ano e o fim dos saques em contas de depósitos judiciais, além de abrir mão de ações judiciais contra a União. As privatizações da Companhia Riograndense de Mineração (CRM), da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) também representam contrapartidas.
Durante manifestação na tribuna, o deputado Frederico Antunes, do PP, chegou a anunciar na tribuna que o Executivo teria os votos necessários para aprovar a matéria, mas que alguns parlamentares queriam prorrogar o debate. Ele alertou ainda que a rejeição do projeto poderia pôr fim à trégua no pagamento da dívida com a União, sustentada juridicamente. “Se hoje temos dificuldades para pagar salários e cumprir com outras obrigações, imaginemos como as coisas ficarão se não aprovarmos a matéria”, instigou.
Clima quente
Deputados da oposição e situação se revezaram na tribuna para criticar ou defender a proposta. Governistas sustentaram que a matéria se trata da única alternativa para que o Estado retome o equilíbrio financeiro. Por outro lado, oposicionistas alertavam que, se aprovado, o Regime de Recuperação Fiscal engessará os governos gaúchos nas próximas duas décadas.
O líder do governo no parlamento, Gabriel Souza, do PMDB, admitiu que o regime é a segunda melhor alternativa. “A melhor opção seria uma máquina do tempo que nos levasse ao passado para que pudéssemos impedir que governos que têm como ideário gastar mais do que arrecadar não assumam novamente o Piratini. Mas como isso não é possível, temos como opção controlar as despesas, não pagar a dívida por três anos e buscar recursos extraordinários por meio de privatizações de empresas que não dão resultado”, apontou.
Deputados do PT, PSOL, PCdoB, PDT e Rede chamaram a atenção para os custos que a adesão ao programa do governo federal deve impor ao Rio Grande do Sul. “Além de estagnar o Rio Grande, possibilitar a venda de setores estratégicos e congelar investimentos, este caminho aumentará a dívida de R$ 66 bilhões para R$ 100 bilhões em 20 anos”, disse Adão Villaverde, do PT.
Posição do governo
O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Branco, se manifestou por meio de nota. "Não conseguimos votar porque a oposição não deixou. Solicitaram verificação de quórum diversas vezes, e, em todas elas, apresentamos os 28 votos necessários. Temos a certeza e a garantia de que, se tivéssemos tido a chance, teríamos votado e vencido. O ano de 2018 iniciaria com uma perspectiva muito melhor, com a garantia de não pagarmos a dívida pelos próximos três anos, com uma condição de fluxo de caixa financeiro muito melhor e um equilíbrio fiscal pelos próximos três anos", pontuou.
O governo do Estado argumenta que a adesão ao regime prevê uma carência de até 36 meses no pagamento da dívida com a União, prorrogáveis por igual período. Até 2020, isto representaria um alívio financeiro de R$ 11,3 bilhões, segundo a última projeção da Secretaria Estadual da Fazenda. Desse montante, R$ 7,9 bilhões estarão à disposição do próximo governo, seja ele de qual partido for. O Piratini sustenta que, se não aderir, o Estado acumulará um deficit orçamentário, até 2020, de R$ 20,7 bilhões.