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Fiscalização da prefeitura já ultrapassa mais de R$ 30 milhões em multas aos bancos

A fiscalização do município contra demora do atendimento nas agências bancárias de Bagé já contabilizou 250 autuações em 2017. Até agora, as multas já totalizaram mais de R$ 30 milhões. Conforme o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SDI), Bayard Paschoa Pereira, o valor reflete as alterações propostas pela lei municipal nº 5859, de 12 de dezembro de 2017, que obriga as agências bancárias de Bagé a disponibilizarem profissionais em número suficiente, para que o atendimento seja realizado em tempo adequado.

O secretário explica que as multas dobraram de valor, passando de uma Unidade de Referência de Preços (URP) para duas, na primeira autuação. Além disso, na reincidência a cobrança também foi alterada, de duas para 4 URP. O valor da URP é de R$ 829,56. A legislação indica que as instituições financeiras autuadas terão o prazo de 20 dias para efetuar o recolhimento dos valores devidos aos cofres públicos ou apresentar defesa em igual prazo.

Tempo de espera

A nova lei considera que, em dias normais, o tempo razoável para atendimento nos caixas seja de 20 minutos. Nas vésperas ou após feriados prolongados e em dias de pagamentos dos funcionários públicos a indicação da legislação é de até 30 minutos. O conjunto de normas também indica que as agências bancárias deverão distribuir fichas de atendimento para os usuários, constando o dia e o horário do ingresso na agência bancária e o do efetivo atendimento por ocasião da chegada ao caixa, devendo ser por marcação eletrônica ou mecânica.

Bayard conclui dizendo que a medida empodera o cidadão do direito de efetivar diretamente as denúncias de descumprimento da lei, uma vez  devidamente comprovadas, com as senhas de atendimento. As fichas deverão ser encaminhadas à sede da pasta, localizada no Centro Administrativo.