ANO: 25 | Nº: 6210
27/12/2017 Fogo cruzado

Câmara deve votar 21 projetos em sessões extraordinárias

Foto: Antônio Rocha

Lei prevê permuta de loja por reforma da estrutura
Lei prevê permuta de loja por reforma da estrutura

Vinte e um projetos do Executivo integram a pauta das 10 sessões extraordinárias convocadas para hoje, pelo Legislativo bajeense. As matérias chegaram a ser discutidas na semana passada, mas as votações, em caráter conclusivo, foram adiadas em função do pedido de vista (solicitação feita pelo parlamentar para examinar melhor determinado projeto) do vereador Rafael Rodrigues (Fuca), do PT.
O presidente da Casa, vereador Edimar Fagundes, do PRB, já adiantou que os parlamentares terão prazo de 30 minutos para avaliar os projetos em casos de pedidos de vista. A relação de proposta inclui o texto que dispõe sobre o funcionamento das feiras de artesanato no município e a redação que disciplina a concessão de patrocínio pelo Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (Daeb).

Revitalização da rodoviária
Os parlamentares devem votar, em caráter conclusivo, o projeto de lei que autoriza a prefeitura a permutar a sala 19 da Estação Rodoviária, pertencente ao patrimônio público municipal, com a empresa Nicolini & Manfroi – Empreendimentos e Participações Ltda. Como contrapartida, a legislação prevê que a empresa invista mais de R$ 596.403,64 na revitalização de toda a estrutura.

Taxa de Fiscalização Ambiental
A legislação que cria o cadastro técnico de atividades e instrumentos de defesa ambiental também integra a pauta. A redação apresentada pelo governo municipal institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Bagé (TCFA). A administração será atribuída à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Proteção ao Bioma Pampa.
Na justificativa apresentada aos vereadores, o prefeito Divaldo Lara, do PTB, argumenta que, visando arrecadar de cada um o valor justo, a TCFA possui, ainda, uma diferenciação quanto ao porte do empreendimento, estabelecendo diferentes valores para microempresa, empresa de médio porte e empresa de grande porte”.

Nova disciplina na rede municipal
Os parlamentares votarão um projeto apresentado pelo governo, que prevê a inclusão da disciplina de noções básicas de Ética e Cidadania na grade curricular do município, a partir do primeiro ano do Ensino Fundamental. A legislação determina, ainda, a criação da disciplina de noções básicas de Direito e Obrigações a partir do quinto ano.

Desconto na conta de água
O projeto de lei que estabelece o desconto de 20% sobre o valor do serviço básico de água e esgoto no mês de dezembro, em decorrência do desabastecimento de água na zona urbana da cidade de Bagé, pelo rompimento da adutora da barragem Sanga Rasa, pode ser votado em caráter conclusivo. A proposição do governo é pontual para a situação, determinando que o valor de desconto será concedido uma única vez.

Guarda municipal
A criação da Guarda Civil Municipal, proposta pelo governo, representa um dos destaques da pauta. O projeto, que depende de aprovação dos parlamentares, estabelece cargos, funções e plano de carreira, prevendo a realização de concurso público. A data para o certame, que terá validade de dois anos, não foi definida.

Taxa de fiscalização de abate
Bagé pode instituir a taxa de fiscalização de abate de animais e derivados através de uma lei específica, que pode ser votada hoje. Se a medida for aprovada, o encargo será obrigatoriamente pago pelos estabelecimentos que possuem carta internacional de exportação de produtos de origem animal.
A fiscalização ficará restrita aos estabelecimentos de abate que possuem a qualificação necessária à exportação internacional de produtos de origem animal, conforme parâmetros nacionais estabelecidos pela legislação. O valor da taxa foi fixado em R$ 8,10 por cabeça de gado constante da capacidade de abate.

Plano de mobilidade
O texto que estabelece o Sistema Municipal de Mobilidade Urbana e institui o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana do Município também deve ser votado hoje. O prazo para aprovação do planejamento encerra em abril de 2018. A data precisa ser respeitada para que o município possa pleitear recursos federais destinados a projetos de infraestrutura urbana.
O planejamento avaliado pela Câmara prevê a complementação do Anel Rodoviário no setor Leste e Norte, além da criação de novas perimetrais no setor Leste (para orientar o processo de expansão urbana nos futuros loteamentos).
O plano determina, ainda, a adoção de medidas para restringir a circulação de carga em espaços centrais (principalmente no centro histórico), delimitando a tonelagem máxima admitida, estabelecendo horários, criando rotas especiais para as cargas fora do perímetro urbano consolidado e uma área para a instalação de um Porto Seco.

Morada legal
Os vereadores avaliam, em caráter conclusivo, o projeto de regularização fundiária denominado de Programa “Morada Legal”. A redação institui normas gerais e procedimentos que abrangem medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

Escola de Educação Infantil
Os parlamentares podem votar, ainda, a lei que cria a Escola Municipal de Educação Infantil Maria Montessori, localizada na rua 429, junto ao Residencial São Sebastião. O governo argumenta que o nome da instituição foi escolhido a partir de pesquisa, conhecimento e estudo sobre o método educacional Montessori, pela necessidade de inovação para captar recursos e cumprir as metas previstas para o atendimento à população das creches na Educação Infantil do município de Bagé, e também, em virtude do desenvolvimento e da importância desse método no Brasil e no mundo.

Parcelamento do Funpas
Através de uma lei específica, os parlamentares podem autorizar o parcelamento das contribuições do Fundo de Pensão e Aposentadoria do Servidor Público Municipal (Funpas), já vencidas e porventura não pagas até março de 2017, no prazo de 200 parcelas. A alíquota de contribuição dos servidores é de 13%.

Fiscalização da barragem
A prefeitura busca autorização para contratar, pelo prazo de um ano, quatro profissionais que irão desempenhar funções na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Proteção ao Bioma Pampa. A lei prevê a contratação de um engenheiro civil, um geólogo, um arqueólogo e um engenheiro ambiental, para atuar na fiscalização da obra da barragem da Arvorezinha. Todos os cargos têm carga de trabalho de 30 horas. Os vencimentos também são idênticos (R$ 7.541,00).

Trânsito em estradas rurais
A pauta do Legislativo inclui a redação que proíbe o trânsito de veículos automotores pesados nos períodos de precipitações pluviométricas nas estradas rurais. Pela proposta, o fluxo será proibido durante 12 horas quando chover 20 milímetros. A escala estabelecida pela prefeitura aumenta o período de restrição de acordo com o volume de chuva. Quando a precipitação for superior a 81 milímetros, por exemplo, a proibição será de 48 horas.
A proposição estabelece multas para casos de descumprimento. Na justificativa apresentada aos vereadores, o prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB, argumenta que foi preciso criar uma política de coibição após as precipitações pluviométricas para poder manter as condições de trafegabilidade, diante de uma situação de restrição orçamentária. “Os cidadãos terão o prazo de 90 dias para se adaptar às normas legais”, pontua.

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