Fogo Cruzado

Legislativo encerra 2017 com pauta limpa

Vinte propostas do governo municipal foram aprovadas durante as 10 sessões extraordinárias que encerraram as atividades legislativas da Câmara de Bagé, na quinta-feira. Apenas uma matéria (que previa cedência de profissionais) foi arquivada. O presidente da Casa, vereador Edimar Fagundes, do PRB, que anunciou a permanência no cargo durante a agenda, avalia o resultado como positivo. “Havia um receio com prazos, porque 2018 é ano eleitoral e a legislação impõe restrições”, comenta.

Presidência
A permanência de Fagundes no cargo, confirmada durante as extraordinárias, repercutiu entre integrantes da mesa diretora. O vice-presidente da Câmara, vereador Antenor Teixeira, do PP, que poderia assumir a presidência, em 2018, caso o republicano renunciasse, se manifestou por meio de nota, demonstrando descontentamento com a situação.
“Acordo, para aqueles que honram suas palavras, se tratava pelo fio do bigode. Hoje já não vemos mais isso”, criticou o progressista, em referência ao acordo firmado no início do ano, que previa a transferência do cargo.
O presidente destaca que contou com apoio de integrantes da base e da oposição. Fagundes salienta, ainda, que a legislação prevê mandato de dois anos e que considera muito importante a contribuição de Antenor. “Não haverá mudança na composição da mesa diretora. Ele é um político de cancha, muito importante, que tem muito a contribuir”, pontua.
 
Projetos estratégicos
O Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana do Município, aprovado junto ao Sistema Municipal de Mobilidade Urbana, ilustra a preocupação do presidente com a celeridade do processo. O prazo para aprovação do planejamento, estabelecido pelo governo federal, encerra em abril de 2018. Com a aprovação antecipada, o município pode pleitear recursos da União destinados especificamente para projetos de infraestrutura urbana.
Os vereadores também aprovaram, nas extraordinárias, a lei que autoriza a prefeitura a permutar uma sala da Estação Rodoviária com a empresa Nicolini & Manfroi. Como contrapartida, a legislação, prevê que a empresa deve investir mais de R$ 1 milhão na revitalização da estrutura. O projeto deve ser formalizado após consulta aos condôminos.
A criação da Guarda Municipal, aprovada com emendas, o texto que estabelece o Programa “Morada Legal” e a redação que proíbe o trânsito de veículos automotores pesados nos períodos de precipitações pluviométricas nas estradas rurais também seguem para sanção do prefeito Divaldo Lara, do PTB.
Os vereadores aprovaram a legislação que autoriza o parcelamento das contribuições do Fundo de Pensão e Aposentadoria do Servidor Público Municipal (Funpas) no prazo de 200 parcelas e também a redação estabelecendo que a altura máxima das edificações construídas na avenida Santa Tecla não poderá ultrapassar 24 metros.
 
Feiras de artesanato
O texto que regulamenta o funcionamento das feiras de artesanato no município foi aprovado com emendas. A lei determina que deverão ser utilizadas bancas, barracas ou estandes para exposição de produtos. Fica vedado danificar o piso dos espaços públicos onde se realiza a feira, exceto em razão da abertura de orifícios mínimos necessários à instalação dos equipamentos.

Concessão de patrocínio
O Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (Daeb) tem, agora, uma legislação específica para disciplinar a concessão de patrocínios. A legislação define conceitos de patrocínio, patrocinador, patrocinado, objetivo do patrocínio, projeto de patrocínio, contrapartida, imagem negocial, social, ambiental e contrato de patrocínio, estabelecendo as condições de negociação.
A legislação veda a concessão de patrocínio quando o projeto for de interesse exclusivo de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas de direito privado com finalidade lucrativa; quando tiver relação com entidade político-partidária ou de natureza religiosa; agredir o meio-ambiente, a saúde ou violar as normas de postura do município; ou quando utilizar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agente público.

Alienação de imóvel
A lei que autoriza a prefeitura a alienar um terreno no Parque Marília e um prédio situado na rua 178, na Vila Hidráulica, seguem para sanção do prefeito. O valor total obtido pela alienação será utilizado, na proporção de 60% para o pagamento dos débitos decorrentes de sentença judiciária e 40% para construção de pavimento nas vias públicas do município e saneamento básico.
 
Conta de água
Aprovada com emenda, pelos parlamentares, a lei que prevê desconto de 20% sobre o valor do serviço básico de água e esgoto no mês de dezembro, em decorrência do desabastecimento de água na zona urbana da cidade de Bagé, pelo rompimento da adutora da barragem Sanga Rasa, só depende da sanção do prefeito Divaldo Lara, do PTB.
 
Contratações temporárias
O legislativo autorizou a contratação de um engenheiro civil, um geólogo, um arqueólogo e um engenheiro ambiental para atuar na fiscalização da obra da barragem da Arvorezinha. Os quatro profissionais irão desempenhar funções na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Proteção ao Bioma Pampa. Todos os cargos terão carga de trabalho de 30 horas, com vencimentos de R$ 7.541,00.
 
Novas taxas
Os vereadores aprovaram a criação do cadastro técnico de atividades e instrumentos de defesa ambiental, que institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Bagé (TCFA). A administração será atribuída à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Proteção ao Bioma Pampa.
O cadastramento consiste no registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à consultoria sobre problemas ecológicos e ambientais, bem como à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos, destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
Já a taxa representa a regulamentação, a nível municipal, de uma lei federal, que é necessária para que o município venha a contar com a parcela da taxa que já existe e é cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Também segue para sanção do prefeito, com emendas aprovadas pelos vereadores, a lei que cria a taxa de fiscalização de abate de animais e derivados através de uma lei específica, que pode ser votada hoje. A fiscalização ficará restrita aos estabelecimentos de abate que possuem a qualificação necessária à exportação internacional de produtos de origem animal, conforme parâmetros nacionais estabelecidos pela legislação.
 
Noções de Direito
A Câmara aprovou a inclusão da disciplina de noções básicas de Ética e Cidadania na grade curricular do município, a partir do primeiro ano do Ensino Fundamental. A legislação determina, ainda, a criação da disciplina de noções básicas de Direito e Obrigações a partir do quinto ano.

Escola de Educação Infantil
Com base em lei aprovada nas extraordinárias, a prefeitura vai formalizar a criação da Escola Municipal de Educação Infantil localizada na rua 429, junto ao Residencial São Sebastião.