Fogo Cruzado

Lei altera estrutura administrativa do Daeb

O prefeito Divaldo Lara, do PTB, sancionou a lei que altera a estrutura administrativa do Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (Daeb), aprovada em outubro de 2017, pela Câmara de Vereadores. Com a nova redação, os cargos em comissão (CCs) e gratificação de função (GFs) terão provimento com base no critério de confiança, sendo de livre nomeação e exoneração por ato do diretor-geral da autarquia, podendo o servidor recebê-la, concomitantemente, com regime especial de tempo integral.
A legislação estabelece que os cargos em comissão e os servidores que recebem gratificação de função e função gratificada ficam obrigados a exercer as atribuições correspondentes. Ao diretor, é facultado conceder regime especial de tempo integral, levando em consideração a necessidade da Administração, para funcionários do quadro, detentores de gratificação de função, elevando em até 70% (setenta por cento) do valor do cargo, nunca ultrapassando 10 funcionários que percebem GFs.
O novo texto estabelece que o servidor convocado para trabalhar em regime especial de tempo integral, que não cumprir as 10 horas semanais, sofrerá desconto proporcional ao tempo não trabalhado. Pelas novas regras, o servidor que vier a receber a vantagem terá direito a incorporar o referido regime à sua remuneração, inclusive para a aposentadoria, na proporção de 20% ao ano.