ANO: 25 | Nº: 6260
09/01/2018 Fogo cruzado

Governo retira regime de urgência da proposta que permite extinção da Cesa

Foto: Tiago Rolim de Moura

Medida abrange unidade de Bagé
Medida abrange unidade de Bagé

O governador do Estado, José Ivo Sartori, do MDB, retirou o pedido de urgência para apreciação do projeto de lei que prevê a extinção da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa), que tramita na Assembleia Legislativa desde o final do ano passado. Com a medida, a matéria, que abrange a unidade de Bagé, não deve ser incluída na pauta das sessões extraordinárias que podem ser convocadas até o final do mês.
A Cesa foi criada pelo governador Walter Peracchi Barcellos, em 1969. Na justificativa apresentada aos deputados, Sartori reconhece que autorizar o processo de extinção não é uma missão fácil, mas sustenta que o Estado precisa concentrar seus esforços nas suas funções essenciais e algumas atividades não podem mais ser suportadas sem comprometer áreas prioritárias.
O governo argumenta que a medida busca dar continuidade às reformas na estrutura da administração pública, dando cumprimento às metas de controle de despesas de custeio e de reorganização. A dívida da companhia tem peso decisivo no processo. “A Cesa vem comprometendo seu patrimônio com reclamatórias trabalhistas, com elevado custo. O total do contencioso trabalhista presente contra a empresa ultrapassa R$ 200 milhões”, reforça.
O projeto de lei determina que, após o pagamento da dívida, o ativo remanescente, composto de bens móveis e imóveis, o que inclui a unidade de Bagé, passará ao patrimônio do estado do Rio Grande do Sul, mediante inventário, sob a responsabilidade da Secretaria Estadual da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, ficando autorizada sua venda ou permuta por área construída.
A redação que tramita na Assembleia também estabelece que o Executivo vai dispor, em decreto, a respeito da execução dos convênios e contratos em vigor celebrados pela Cesa, especialmente quanto às áreas portuárias. Se a lei for aprovada, serão cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Estadual, de responsabilidade da Companhia. O texto ainda não tem relator no parlamento. A expectativa é de que o debate da proposta seja retomado no início de fevereiro.

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