ANO: 23 | Nº: 5834
12/01/2018 Segurança

Governador sanciona 18 leis relativas a segurança pública

O governador José Ivo Sartori sancionou ontem uma série de medidas que buscam modernizar a estrutura das instituições da área da Segurança Pública no Rio Grande do Sul. O conjunto de 18 leis foi encaminhado pelo governo do Estado para a Assembleia Legislativa em novembro do ano passado.
Entre as redações aprovadas pelos deputados estaduais está a isenção de Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) para compra de veículos e equipamentos, a criação do Fundo Comunitário Pró-Segurança, as normas de segurança para estabelecimentos bancários, as ações de ampliação de efetivo e o reaproveitamento de servidores.
As mudanças foram propostas após um ano de diagnóstico e estudos de viabilidade feitos pela Secretaria da Segurança Pública (SSP) e suas corporações: Brigada Militar (BM), Polícia Civil (PC), Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS), e Instituto-Geral de Perícias (IGP).


Medidas

1 – Isenção de ICMS para compra de veículos e equipamentos (PL 286/2017): Isenta de ICMS as doações de veículos e equipamentos (armamentos, videomonitoramento, coletes balísticos, munições, etc.) feitas por pessoas físicas ou jurídicas para a Segurança Pública. Também isenta do imposto a aquisição, por parte de servidores da Segurança Pública, de armamento e equipamentos de proteção individual.
2 – Fundo Comunitário Pró-Segurança (PL 268/2017): Cria um fundo específico para receber as doações financeiras da sociedade civil organizada e de pessoas físicas e jurídicas que desejam cooperar com os órgãos de segurança pública. Além disso, fomenta a rede de cooperação por meio do Sistema Integrado de Segurança Pública com Municípios (SIM).
3 – Normas de segurança para estabelecimentos bancários (PL 285/2017): Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nos estabelecimentos bancários, visando à proteção do seu patrimônio, dos usuários, dos funcionários e do entorno.
4 – Doação de animais da Segurança Pública (PL 282/2017): Regula o processo de adoção de equinos e caninos pertencentes aos órgãos vinculados à Secretaria da Segurança Pública.
5 – Alteração no valor do Abono de Incentivo à Permanência (PLC 284/2017): Aumenta o valor do abono de incentivo à permanência dos militares estaduais para estimular a permanência no serviço ativo. Também estende o benefício aos tenentes.
6 – Programa Especial de Reservistas (PL 269/2017): Possibilita a convocação de militares da reserva para atuação em atividades administrativas, de videomonitoramento, de guarda externa de presídios, serviços auxiliares de bombeiros, ensino e treinamento, entre outras, permitindo que os militares da ativa dediquem-se às atividades de polícia ostensiva e bombeiro militar.
7 – Programa de Reaproveitamento de Servidores Aposentados da Polícia Civil (PL 276/2017): Recruta servidores aposentados da Polícia Civil para atividades administrativas e de videomonitoramento, realocando os servidores da ativa para as atividades operacionais. Reaproveita profissionais com experiência e aptidão, realocando os servidores da ativa para os serviços operacionais.
8 – Programa de Reaproveitamento de Servidores Aposentados do IGP (PL 275/2017): Recruta servidores aposentados do Instituto-Geral de Perícias (IGP) para atividades administrativas de suporte à perícia. Reaproveita profissionais com experiência e aptidão, realocando os servidores da ativa para as atividades periciais.
9 – Programa de Reaproveitamento de Servidores Aposentados da Susepe (PL 277/2017): Recruta servidores aposentados da Susepe para atividades administrativas, de videomonitoramento e de controle de tornozeleiras eletrônicas. Reaproveita profissionais com experiência e aptidão, realocando os servidores da ativa para a atividade-fim.
10 – Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar (PL 270/2017): Amplia o Programa de Soldado PM Temporário, permitindo a atuação dos egressos do serviço militar últimos cinco anos, em funções administrativas, internas, de videomonitoramento, dentre outras. Ainda, permite a inclusão do programa em todos os municípios, o que antes estava restrito aqueles com mais de 100 mil habitantes.
11 – Programa de Militares Estaduais Temporários do Corpo de Bombeiros (PL 271/2017): Cria o Programa de Soldado Temporário do Corpo de Bombeiros, à semelhança do Soldado PM Temporário. O programa é voltado à execução de atividades administrativas, de apoio e de serviços internos, auxílio nas ações de segurança, prevenção, proteção e combate a incêndios e defesa civil.
12 – Programa de Militar Técnico Temporário (PL 274/2017): Cria o Programa de Militares Técnicos Temporários, à semelhança das Forças Armadas. Permite a contratação temporária de profissionais de nível superior em especialidades técnico-administrativas (engenharia, arquitetura, contabilidade, administração de empresas, administração hospitalar, tecnologia da informação, estatística, etc.). A iniciativa melhora a gestão da segurança pública e libera servidores de carreira para as atividades operacionais.
13 – Programa de Militar Estadual de Saúde Temporário (PL 272/2017): Cria o Programa de Militares Estaduais de Saúde Temporários, à semelhança das Forças Armadas. O programa estabelece contratação célere e qualificada, em áreas específicas e pontuais, com aumento da capacidade de atendimento e sem onerar as despesas previdenciárias do Estado.
14 – Programa Auxiliar Temporário na Brigada Militar e Corpo de Bombeiros (PL 273/2017): Institui o Programa de Auxiliar Civil Temporário no âmbito da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para execução de serviços administrativos na área da segurança pública. Oferece oportunidade de primeiro emprego e formação profissional para jovens concludentes do ensino médio.
15 – Promoção extraordinária em razão de invalidez ou morte (PL 281/2017): Altera a lei que dispõe sobre promoção extraordinária em razão de invalidez permanente ou morte em serviço para adequar o benefício aos servidores remunerados por subsídio.
16 – Readaptação para retorno de PM incapacitados à ativa (PL 280/2017): Aperfeiçoa o processo de readaptação dos militares estaduais, permitindo o retorno ao serviço ativo em atividades administrativas compatíveis.
17 – Reajuste no valor da hora-aula para cursos da Segurança Pública (PL 278/2017): Altera a lei que fixa a remuneração por hora-aula nas academias e escolas subordinadas à Segurança Pública, com o objetivo de estimular a prática da docência. Permite, ainda, a contratação de aposentados e inativos, evitando a retirada de servidores de carreira da atividade operacional.
18 – Adiantamento de Numerário (PL 283/2017): Inclui as despesas de pequeno valor para atividades de polícia judiciária e investigação criminal de caráter sigiloso no regime de adiantamento.

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