ANO: 25 | Nº: 6353
13/01/2018 Cidade

Eletricitários mantêm ação contra medida provisória que permite privatização da CGTEE

Foto: Arquivo JM

Proposta altera com futuro da usina de Candiota
Proposta altera com futuro da usina de Candiota

Classificando como positiva a liminar que suspende o artigo 3º da Medida Provisória (MP), editada no dia 29 de dezembro de 2017, retirando da legislação federal a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias, o Sindicato dos Eletricitários do Rio Grande do Sul (Senergisul) mantém a mobilização. A representação sindical move uma ação que ainda não foi apreciada. 
A ação popular julgada em Pernambuco foi aberta na terça-feira, pelo advogado Antônio Accioly Campos. Ele questionou a revogação, pela MP, do artigo 31 da Lei 10.848/2014, que excluía a Eletrobras e suas controladas (Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a CGTEE, cuja sede está localizada em Candiota) do Programa Nacional de Desestatização. 
Em sua decisão, o juiz Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal de Recife, afirma que o governo federal não justificou a urgência de editar uma MP “no apagar das luzes” do ano passado “para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional”. Ainda segundo o juiz, apesar de haver estudos sérios que atestam o crescente endividamento das empresas públicas do setor elétrico, as leis sobre o setor não poderiam ser modificadas sem a “imprescindível” participação do Congresso Nacional nas deliberações sobre o tema.


Senergisul
Para o diretor estadual do Senergisul, Darlan Oliveira, a liminar que suspende parte da MP é uma vitória provisória, pois, o governo vai recorrer e tentar derrubá-la. Oliveira salienta, porém, que a decisão prova que os sindicalistas estão no caminho certo.
Os eletricitários ingressaram com uma ação judicial contra à MP junto a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e o Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE). O processo foi ajuizado no estado do Pará e a expectativa é de que haja uma decisão até o dia 24 de janeiro. 
Na avaliação de Oliveira, o presidente Michel Temer criticou os governos anteriores por administrar através de medidas provisórias, mas está recorrendo ao mesmo expediente. “Ele está fazendo igual, ou pior, pois essa MP 814 é só maldade com o setor elétrico”, disse.
O sindicalista informa que deputados e senadores do Nordeste já se posicionaram contra a privatização da estatal. “Vamos aguardar o próximo passo do presidente, pois estamos preparados para novas ações contra o desmonte do setor elétrico”, destaca.


Decisão
O juiz Kitner salientou em sua liminar, “que a estratégia do governo federal de se valer do recesso do Parlamento e das principais instituições públicas envolvidas, para editar uma medida provisória, por si só, indica que há risco iminente de alienação à iniciativa privada das estatais do setor elétrico, sem o devido respeito às regras constitucionais de edição de leis ordinárias, caso não intervenha o Poder Judiciário”, escreveu o magistrado.
Ele determinou que uma outra ação sobre o mesmo assunto, aberta pelo deputado Danilo Cabral (PSB-PE), mas distribuída para outra Vara Federal, seja alvo da mesma decisão, por prevenção.
Pernambuco abriga a sede da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), uma das principais subsidiárias da Eletrobras. Ao menos desde os governos de Eduardo Campos (2006-2014), irmão do advogado Antônio Campos, a empresa tem a ocupação de seus cargos influenciada pelo PSB.


Ministério rebate

Em nota, o Ministério de Minas e Energia (MME) adiantou, ainda na quinta-feira, 11, que iria encaminhar à Justiça manifestação legal sobre o assunto, solicitando a derrubada da liminar. A pasta rebateu os argumentos do juiz, afirmando que, em sua exposição de motivos ao Congresso, o governo explicitou que a MP 814 não tinha o objetivo de antecipar “discussões de mérito relacionadas ao tema”, que ainda serão alvo de projeto de lei.
“O MME reitera que o detalhamento que será encaminhado ao Congresso Nacional reconhece que a União, como controladora majoritária, não tem a condição de prover os recursos de que a empresa necessita para preservá-la como uma corporação brasileira, conciliando competitividade, valorização da empresa e desoneração dos contribuintes, evitando o desperdício de recursos públicos escassos no pagamento de ineficiências, e beneficiando os consumidores pela promoção e inovação no setor elétrico”, diz a nota.

Deixe seu comentário abaixo

Mais notícias da edição

Outras edições

Carregando...