Fogo Cruzado

Oposição pede ao TCE-RS informações sobre impacto do Regime de Recuperação Fiscal

As lideranças das bancadas do PT, PSOL e PCdoB serão recebidas pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), Iradir Pietroski, hoje, às 14h. Stela Farias, do PT, Pedro Ruas, do PSOL, e a coordenadora da bancada do PCdoB, Gabriele Gottlieb, vão encaminhar pedido de informações sobre as consequências e os impactos da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal para o Estado e municípios gaúchos.
Os parlamentares estão preocupados com a assinatura do Protocolo de Acordo entre o Estado e a União, em dezembro de 2017, no qual o Rio Grande do Sul se comprometeu a consultar o TCE-RS quanto à alteração dos critérios de apuração das despesas de pessoal definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, deixando de adotar parâmetros estabelecidos e aprovados pelo Pleno do TCE-RS.
Com esta mudança os gastos do Estado e dos municípios com pessoal ficarão acima do limite definido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já em 2016 e serão maiores em 2017, resultando em restrições como: proibição de concessão de vantagens e reajustes ao funcionalismo, já sem qualquer reposição há três anos; vedação à contratação de pessoal; proibição de criação de cargos ou funções; redução de cargos não estáveis ou redução de remuneração com redução de carga horária e possibilidade de suspensão do repasse de transferências voluntárias e de contratação de operações de crédito por parte do Executivo.
O documento a ser entregue ao presidente do TCE-RS questiona a existência de elementos para embasar essa alteração, que afetará também os demais poderes, e se há estimativas do número de municípios com gastos acima dos limites da LRF. As bancadas de oposição destacam a necessidade de manifestação de todos os poderes afetados com as restrições e com a interferência na autonomia da administração pública com a criação de um Conselho de Supervisão prevista pelo Regime de Recuperação Fiscal.