Editorial

Falta legitimidade

A meta parece clara. A lei determina, basicamente, a eliminação dos lixões e sua substituição por aterros sanitários. Simples assim. A primeira dificuldade em alcançá-la está na escassez de recursos para custear a mudança. É a ausência de um planejamento mais efetivo, com regras claras, porém, que impede o avanço. Uma avaliação realizada pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) destaca, inclusive, que o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que deveria ter sido elaborado sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, sequer está formalizado. Existe uma lacuna no terreno da legitimidade. Mas esse não é o único entrave.
O prazo para que os entes federativos realizassem a distribuição ordenada de resíduos sólidos foi definido pela lei 12.305, em vigor desde 2010, quando as cidades, por exemplo, ganharam quatro anos para se adequarem. A recente auditoria constatou do Ministério da Transparência, que avaliou a atuação do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério das Cidades, identificou a “descontinuidade do aporte de recursos aos entes federados”, observando que a “versão atual do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos não cumpre sua finalidade”. O resultado é contundente, no sentido de apontar o principal problema.
O Plano Nacional de Resíduos Sólidos, um dos instrumentos definidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, “passa por um processo de revisão”, conforme aponta o próprio Ministério da Transparência. “Com isso, a União, até o momento, não tem um instrumento legítimo para orientar e exigir que os estados e municípios elaborem seus próprios planos”, ainda de acordo os auditores da pasta. O relatório é ainda mais preciso quando aponta que “implantar a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, com a consequente erradicação dos lixões em todo o País, somente será possível se o PNRS for priorizado pelo governo federal”. O desafio está em criar novos espaços na agenda de discussão.