ANO: 25 | Nº: 6403
22/01/2018 Fogo cruzado

Temer assina projeto de lei com regras para privatização da Eletrobras

Foto: Arquivo JM

Nova redação deve incluir complexo da CGTEE em Candiota
Nova redação deve incluir complexo da CGTEE em Candiota

O governo federal vai enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei que propõe a privatização da Eletrobras. O texto foi assinado pelo presidente Michel Temer, na sexta-feira, 19. A operação, que deve abranger a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), se dará por meio de aumento do capital social da empresa. Pela proposta, nenhum acionista poderá ter mais de 10% de poder do voto. O objetivo, segundo o Planalto, é evitar que outra companhia tome o controle da estatal.
A Eletrobras é a maior holding do setor elétrico da América Latina e a 16ª maior empresa de energia do mundo, detendo 30,7% da capacidade de geração de energia do Brasil. Segundo o Ministério de Minas e Energia, o valor patrimonial da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões, e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões.
O projeto, que deve ser apresentado ao Congresso Nacional, hoje, também prevê que a União terá ações especiais na Eletrobras após a privatização, chamadas de “golden share”, que dão a seu detentor direitos como garantia de indicação de um membro do Conselho de Administração. Na avaliação do governo, a privatização levará à redução das tarifas pagas pelo consumidor.


Fora do processo
A proposta exclui a Eletronuclear, subsidiária da estatal, e a Usina Hidrelétrica de Itaipu, controlada pelo Brasil em conjunto com o Paraguai, do processo de desestatização. No caso da empresa responsável pelas usinas nucleares brasileiras, o motivo é uma questão de monopólio constitucional. Já no caso da Itaipu, a manutenção do controle da União atende a um Tratado Internacional firmado com o Paraguai.


Media Provisória
A privatização das empresas que integram o grupo Eletrobras também está na esfera judicial. A Medida Provisória (MP) 814, editada por Temer em 29 dezembro de 2017, retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias. No início de janeiro, o juiz Carlos Kitner, da Justiça Federal em Pernambuco, concedeu uma liminar para suspender o artigo envolvendo a Eletrobras. A União recorreu da decisão, mas teve seu recurso negado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em Pernambuco. Um novo recurso será avaliado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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