Segurança
Animais apreendidos pela prefeitura são disponibilizados para adoção consciente
A Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana e a Coordenadoria de Bem-Estar Animal anunciaram que 19 animais apreendidos pela prefeitura de Bagé estão sendo colocados para adoção. A ação tem como base a Lei 5.537, em vigor desde 2015, que regulamenta a posse e guarda responsável de animais de médio e grande porte soltos nas ruas e logradouros públicos. A lei classifica como animais de médio porte, caprinos, suínos e ovinos, e, de grande porte, equinos e bovinos.
A coordenadora do Bem-Estar Animal, Luana da Silva, explica que os animais foram recolhidos por estarem soltos em via pública. O Código de Trânsito Brasileiro determina que os animais não reclamados por seus proprietários, dentro do prazo de noventa dias, serão levados à hasta pública. Por isso, segundo Luana, após o período sem a regularização da situação, quando proprietário não comparece para retirada dos animais, os mesmos são encaminhados à adoção.
O local para onde são encaminhados os animais apreendidos foi definido através de edital de licitação, realizado pela secretaria, que não divulga a localização devido a furtos. Dentre as obrigações estipuladas, estava realizar o manejo e abrigar cavalos apreendidos durante o período de recuperação.
De acordo com o chefe de gabinete da pasta, Luís Diego Soares, a secretaria age mediante denúncias da população ou de fiscalização pelos agentes de trânsito, também em parceria com o Núcleo Bajeense de Proteção dos Animais (NBPA), que apreende animais vítimas de maus-tratos e/ou abandono que passam por avaliação de médico-veterinário.
Soares lembra que é necessária uma conscientização dos proprietários, visto que animais soltos em vias públicas já geraram uma série de acidentes fatais.
Termos de adoção
Os interessados em adotar um dos cavalos precisam comparecer na coordenadoria do Bem-Estar Animal, na Avenida 20 de setembro, às terças e quintas-feiras, das 14h às 16h. É necessária a apresentação de RG, CPF, comprovante de renda e comprovante de área rural. O interessado passa por uma avaliação para definir se está apto para a adoção. Na sequência, é assinado um termo de responsabilidade para que sejam cumpridas normas definidas pela coordenadoria. O tempo de avaliação do pedido tem a duração média de uma semana. A Guia de Deslocamento do animal, o transporte deste (s), bem como exames complementares são de responsabilidade do adotante. Nem todos os animais são castrados, mas recebem acompanhamento veterinário enquanto estiverem no abrigo.
Restrições
O adotante deve estar ciente de que o cavalo não poderá ser comercializado; realizar qualquer tipo de trabalho (especialmente os de tração de carroça/ charrete/ arado); e ser usado em práticas esportivas (saltos, corridas, cavalgadas, etc.). Também não poderá ser utilizado em rodeios e, se for sem doma não pode ir para gineteadas.